Um relacionamento é considerado união estável quando o casal tem uma relação convivência pública, contínua e duradoura. Bem como tem o objetivo de formar família.
A união estável é uma forma de relacionamento reconhecida como uma instituição familiar, que não conta com vínculo matrimonial. Desse modo, entenda as principais características dessa relação e veja quais são os direitos do casal.
Um relacionamento é considerado união estável quando o casal tem uma relação convivência pública, contínua e duradoura. Bem como tem o objetivo de formar família.
Não há prazo mínimo para uma relação ser considerada como união estável.
Em seguida, a união estável é uma situação, não um estado civil. Então quem está nesse tipo de relacionamento não altera seu estado civil. Os quais podem ser: solteiro, separado, divorciado e viúvo.
A união estável pode ser formalizada através da emissão de uma Certidão de União Estável. Nota-se que esse procedimento não é obrigatório. Para emitir, o casal deve ir até um cartório de notas e apresentar documentos como CPF e RG, não sendo necessário comprovar que moram juntos. Recomenda-se acompanhamento de duas testemunhas. Os valores para emissão variam de acordo com cada estado.
Com a formalização da união estável, o casal tem os direitos adquiridos da mesma forma que acontece no casamento, com regime de comunhão parcial de bens. Sendo assim, o que essas pessoas obtiverem após o início da união será dividido entre eles se ocorrer uma separação. Para optar por outro regime de divisão, é preciso estabelecer um contrato.
Quem está nesse tipo de relação também têm direito à herança e declaração conjunta do Imposto de Renda. Bem como, em caso de separação: guarda compartilhada dos filhos e pensão alimentícia.
O companheiro de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode receber benefícios como o de pensão por morte. Mas para isso é necessário comprovar a união estável.
Caso o casal não tenha formalizado o relacionamento, deve apresentar três dos seguintes documentos ao INSS:
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Última modificação em 28/07/2022 15:57
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