Certidão do FGTS: para que serve e como emitir o documento

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Certidão do FGTS tem o objetivo de comprovar a regularidade de uma empresa com os depósitos do fundo de garantia de seus funcionários. Ela pode ser emitida pela internet e é importante em várias situações. A seguir, entenda melhor a função desse documento.

O que é a Certidão do FGTS?

Em resumo, a Certidão do FGTS comprova que a empresa está em regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na prática indica que o empregador está destinando de maneira correta o FGTS de seus colaboradores para a Caixa Econômica Federal. É chamada também de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social (CND). É item obrigatório, por exemplo, para participar de licitações públicas.

A saber, o FGTS é um fundo voltado ao trabalhador demitido sem justa causa. Cria-se uma conta vinculada ao contrato de trabalho. E o empregador tem o dever de, mensalmente, depositar em nome dos funcionários 8% do salário correspondente, em conta da Caixa.

Para que serve o documento?

Além do próprio contratante, os colaboradores também podem consultar a regularidade da empresa. A Certidão do FGTS tem validade de 30 dias, e pode ser renovada em até 10 dias antes do vencimento. Veja algumas situações em que a apresentação do documento é obrigatória, por parte do empregador, de acordo com a Lei nº 8.036/90:

• Habilitação e licitação pública;
• Obtenção de empréstimos ou financiamentos junto a entidades financeiras oficiais;
• Parcelamentos de débitos para com as instituições oficiais de crédito;
• Obtenção de créditos, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços concedidos por órgão da administração federal, estadual e municipal;
• Transferência de domicílio para o exterior;
• Registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto;
• Celebração de contratos de prestação de serviços ou realização de transação comercial de compra e venda com qualquer órgão da administração.

Então, para emitir é preciso que a empresa esteja em dia com o FGTS, contribuições sociais e pagamento de empréstimos relacionados ao fundo.

Passo a passo para emitir a CRF

Dessa forma, a Certidão do FGTS pode ser emitida de maneira gratuita no site da Caixa. Confira o passo a passo:

1. No site da Caixa ir até a seção “Benefícios e Programas”;
2. Clicar em “FGTS”;
3. Procurar, no fim da página pelo índice “FGTS acesso rápido”;
4. Em seguida, na coluna do meio “Para o Empregador” clicar em “Consultar CRF”;
5. Informar o CNPJ da empresa e o estado;
6. Depois optar por “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS”;
7. Por fim, selecionar a opção “Visualizar”.