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Conforme o site oficial da Caixa Econômica Federal, este “é um programa de transferência de renda do Governo Estadual de Goiás, instituído pela Lei 13.605, de 29 de março de 2000, regulamentada pelo Decreto 5.211, de 10 de abril de 2000, e ampliado pela Lei 16.831 de 11 de dezembro de 2009 e Lei 19.319 de 23/05/2016. O gestor do programa é o Governo do Estado de Goiás, a quem cabe definir as normas complementares do programa.”
O foco deste programa é nas famílias de baixa renda, com renda per capita mensal de até R$ 150,00, limitada a uma renda familiar de R$ 697,50.
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