O PPI da Prefeitura SP 2021 oferece parcelamento de algumas dívidas com o município.
Você já deve ter ouvido falar do PPI da Prefeitura SP 2021, uma espécie de refis instituído pela Prefeitura de São Paulo em maio de 2021. O programa é para beneficiar pessoas que estejam com débitos junto à prefeitura, de modo a facilitar o pagamento e a regularização fiscal dos contribuintes.
Veja aqui tudo o que você precisa saber para aproveitar o benefício.
O PPI da Prefeitura de São Paulo é uma opção de recuperação de créditos feita pelo município de São Paulo/SP, por meio da Lei n. 17.557/2021.
Vantajosa tanto para o poder público quanto para o contribuinte, o programa incrementa o volume de receitas para o município, e também dá a oportunidade de quem tem dívidas pagar com mais facilidade.
Destinado às pessoas físicas e também jurídicas, o PPI prevê parcelamento e redução de multas e juros.
No entanto, é importante frisar que o débito precisa ser compatível com o programa.
Estão incluídos no PPI de 2021 os débitos que tenham natureza tributária, como o IPTU, ou não tributária, como multas de postura municipal, estejam eles ou não em processo de cobrança judicial.
Porém, é necessário que a dívida com a Prefeitura tenha como base fato ocorrido até 31/12/2020.
Se, por exemplo, um contribuinte, pessoa física ou jurídica, deve ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ao Município de São Paulo e esse débito foi gerado até o fim do ano de 2020, o pagamento poderá ser facilitado pelo PPI 2021.
Entretanto, o benefício só diz respeito a débitos com o Município. Caso a dívida seja com Estado ou União, como as de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ou Imposto de Renda, não.
Nos termos da própria Lei do Município de São Paulo que instituiu o PPI 2021, não entram no programa os pagamentos decorrentes de:
Se você não sabe se tem dívida ativa com a Prefeitura, pode consultar agora mesmo pelo portal Dívida Ativa, no link: http://dividaativa.prefeitura.sp.gov.br/
Ao acessar a página, clique em "Consulta". Mas atenção, a consulta só pode ser feita entre 7h e 22h em dias úteis.
Os benefícios do PPI ao contribuinte em débito são diferentes a depender se o valor será pago à vista ou de forma parcelada.
Se o débito com o Município for aprovado no PPI, for tributário e pago à vista, haverá redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa.
Se o débito tiver origem não tributária, o contribuinte será beneficiado com redução de 85% do valor dos juros de mora para o pagamento à vista.
Agora, se a pessoa que deve à Prefeitura um débito incluído no PPI pretende fazer o pagamento de forma parcelada, terá direito à redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa, para os débitos tributários (IPTU, por exemplo).
Para o parcelamento de débitos não tributários (como multas, desde que não sejam ambientais), terá direito à redução de 60% do valor atualizado dos juros de mora.
O parcelamento poderá ser feito em até 120 vezes. A parcela mínima para as pessoas físicas será de R$ 50,00 e, para as pessoas jurídicas, de R$ 300,00.
De acordo com a Prefeitura, a primeira parcela deverá ser paga por meio de DAMPS (Documento de Arrecadação Municipal).
A partir da segunda parcela, o pagamento deverá ser feito por débito automático em conta corrente, nos bancos conveniados com a Prefeitura Municipal de São Paulo.
O contribuinte terá entre do dia 12/07/2021 até o dia 29/10/2021 para aderir ao PPI 2021, caso tenha interesse e seu débito esteja incluído no programa.
É bom não perder a chance. A Prefeitura alerta que a própria Lei 17.577/2021, que instituiu o PPI 2021, veda novos programas de regularização de débitos nos próximos quatro anos.
Ou seja, não haverá novo programa de regularização fiscal do Município ao menos até 2025.
A Prefeitura de São Paulo divulgou em seu site que a simulação e a adesão ao PPI 2021 serão realizadas exclusivamente via internet, em programa específico “de fácil entendimento e muito seguro”.
Basta acessar o link: https://ppi.prefeitura.sp.gov.br/. Para fazer a simulação, basta clicar em "Adesão ao PPI".
Importante frisar que você pode fazer a simulação quantas vezes desejar.
Para isso, será necessário o uso de Senha Web ou de Certificado Digital. Assim, caso o contribuinte ainda não tenha Senha Web, é sugerido que a providencie antecipadamente no site da Prefeitura.
Se for usar Certificado Digital, recomenda-se que verifique se está dentro do prazo de validade, renovando-o se necessário.
Em caso de dificuldade do contribuinte, a Secretaria Municipal da Fazenda divulgará em seu site os canais de atendimento.
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Última modificação em 25/07/2022 11:41
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