Empreendedor ganha com fim da certificação digital obrigatória

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A decisão do Congresso Nacional de manter o veto nº 50/2020 da Lei nº 14.063, que extinguiu a obrigatoriedade de certificação digital para pessoas físicas e jurídicas, beneficiará os donos de pequenas e microempresas. A medida, aprovada na segunda-feira, 19, reduz os custos e a burocracia do empreendedorismo.

O veto à obrigatoriedade da certificação digital aumenta a competitividade e permite que pequenas e microempresas continuem gerando trabalho e renda, avalia Carlos Melles, presidente do Sebrae. “Voltar com essa obrigatoriedade seria um retrocesso no processo de desburocratização que o Brasil vem adotando.”

Para Melles, a decisão possibilitará que pequenos negócios continuem tendo fôlego para enfrentar os desafios impostos pelo cenário adverso da pandemia e gerando empregos.

Exigência de certificação digital aumenta a burocracia

Dados apontam que, desde que a obrigatoriedade da certificação digital foi eliminada, a quantidade de formalizações de empresas nas juntas comerciais aumentou. Levantamento do Sebrae indica que cresceu o número de assinaturas avançadas nos atos perante as juntas comerciais.

Apenas ao longo de 2021, até agora, as assinaturas avançadas por meio dos selos de verificação GOV. BR foram utilizadas mais de 100 mil vezes para os atos de registro empresarial nas juntas comerciais dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, de Roraima e do Rio Grande do Sul.

A desburocratização de processos e a redução de custos têm sido o foco de várias ações do governo, um esforço em busca de aumento da competitividade e em prol de maior atração de investidores, incluídos os estrangeiros. Nesse sentido, no fim de março o governo editou a Medida Provisória nº 1.040, com medidas para melhorar o ambiente de negócios no País e elevar 20 posições a colocação do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial.

Reduzir o chamado Custo Brasil, simplificar e diminuir os tributos, desburocratizar as exigências para abertura e fechamento de empresas, entre outras medidas, têm sido o grande desafio do empreendedorismo e um entrave ao crescimento econômico do País. Estabilidade nas regras e segurança jurídica são outros ingredientes necessários para que se motivem os empresários – desde os grandes, passando pelo médios e pequenos, até os microempreendedores.