Projeto de Lei foi apresentada no início de setembro e segue em tramitação na Câmara. Se aprovado, o saque do FGTS será autorizado nas duas situações.
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) poderá ser usado para cobrir despesas com educação e reformas em imóvel próprio. O Projeto de Lei 4.457/20 que tramita na Câmara dos Deputados, apresentado pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) aguarda aprovação do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para votação.
Portanto, caso tenha aprovação do Congresso e sanção do Presidente da República, o trabalhador terá direito ao saque dos valores acumulados na conta individual vinculada ao FGTS. Sendo assim, o recurso será usado para pagamento de mensalidade de qualquer fase da educação, isto é, de creche a pós-graduação do trabalhador ou de dependentes. Mas também, para compra de materiais escolares.
“Não se justifica o impedimento de utilizar parte do FGTS para auxiliar o trabalhador ou seus dependentes nas despesas educacionais, bem como com o material escolar”, diz o autor do Projeto, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). “Outra situação de saque que deve ser permitida é quando a casa própria do trabalhador necessita de serviços para sua manutenção.”
Por fim, não há previsão de votação do PL na Câmara.
Previsto na CLT (Consolidação dos Direitos Trabalhistas), o saque do FGTS pode acontecer em, pelo menos, 15 situações. Sendo assim, algumas delas são:
Dessa forma, com a aprovação do Projeto de Lei 4.457/20, custos com educação e reforma de casa, apartamento ou qualquer tipo de imóvel próprio poderão ocasionar saque do FGTS de até R$ 3 mil nas agências Caixa e Lotéricas.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias
Última modificação em 28/07/2022 22:11
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