Valor da multa por não entregar a declaração de Imposto de Renda começa em R$ 165,74
O IRPF é obrigatório para quem recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável em 2020, seja com salários ou aposentadoria, e também para aqueles que receberam acima de R$ 40 mil em rendimentos isentos, como saque do FGTS, entre outras situações. Mas e quem não declarar? Valor da multa por não entregar a declaração de Imposto de Renda pode ser alto.
Os cidadãos que não entregarem o documento até o dia 31 de maio de 2021 terão que colocar a mão no bolso, então continue lendo para saber os valores e como pagar a multa.
Quem atrasar a entrega terá que pagar multa de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, mas pode chegar a 20% do valor do imposto de renda.
O valor da multa começa a contar no primeiro dia seguinte ao da data limite de entrega e termina sua contagem na data do envio da declaração ou, se não for entregue, na data do lançamento de ofício pela Receita Federal.
O pagamento deve ser realizado com a emissão do DARF pelo sistema Meu Imposto de Renda ou, se a multa já estiver vencida (após os 30 dias), também pode emitir consultando sua situação fiscal. Ambos os acessos são feitos pelo portal e-CAC.
Para as declarações com direito a restituição, se a multa não for paga dentro do vencimento, ela será deduzida (descontada), com os respectivos acréscimos legais (juros), do valor do imposto a ser restituído.
Mas se você não concorda com a multa, ou seja, considera que entregou a declaração dentro do prazo, por exemplo, ou entende que a multa não é devida por algum outro motivo, você pode apresentar, dentro dos 30 (trinta) dias do vencimento, uma impugnação (defesa).
Para consultar quais são as pendências existentes na declaração e suas possíveis causas, utilize o Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF).
Ao providenciar a correção da situação de atraso, é preciso considerar que pode haver imposto a pagar. Nesse caso, a própria declaração vai apontar se há restituição a receber ou valores a pagar no campo "cálculo do imposto devido" do programa da Receita.
Assim, identificado o montante não pago do imposto devido, pode-se partir para sua regularização. No caso de valores muito elevados, é possível parcelar o pagamento.
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Última modificação em 25/07/2022 13:16
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