Multa do FGTS de 40% para 20%: veja quem perde o direito

Medida provisória deve mudar a multa de rescisão do FGTS, paga pelas empresas que demitem funcionários sem justa causa.

A política de multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) deve mudar em 2021. Isso porque o governo estuda mudar algumas regras em torno das leis trabalhistas. Atualmente, as empresas que demitem funcionários sem justa causa pagam uma multa de 40%. A ideia é que aconteça uma redução no porcentual pago aos trabalhadores que atuam sob regime CLT.

A mudança de 40% para metade, 20%, ainda será debatida Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. A reforma foi levantada ainda em 2020, quando a Medida Provisória (MP) 927 seria pautada no Congresso. Mas, em virtude da pandemia da Covid-19, o assunto foi adiado. Outra mudança prevista na MP é em relação com o valor das parcelas no seguro-desemprego.

Foto mostra placa que indica o 1º andar, com dizeres: FGTS/PIS
Foto: Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil

A proposta é que a multa do FGTS, atualmente em 40%, seja reduzida até 20% para empresas que demitirem os funcionários sem justa causa. Além disso, as empresas que contratarem trabalhadores no período de aviso prévio, vão ter que pagar alíquota mensal de contribuição de 2% no primeiro ano de contrato. Atualmente o porcentual é de 8%.

Embora seja definida, caso aprovada pelo Congresso e STF, a nova política de multa do FGTS também poderá ser negociada entre empregador e empregado. Tal acordo é bastante criticado por alguns políticos. Segundo informações da Agência Brasil, opositores da mudança defendem que ela gere “desequilíbrio na relação de forças entre patrão e empregado.”

Quanto é a multa do FGTS?

Ao demitir um funcionário sem justa causa, o empregador deve pagar a multa do FGTS, referente a rescisão de contrato. Para calcular tal valor, é a regra prevê que a multa deve ser o equivalente a 50% do somatório dos depósitos efetuados na conta do trabalhador. Cerca de 40% desse valor é creditado na conta do funcionário e 10% é destinado à contribuição social para a Caixa Econômica Federal. Mas em 2020, os 10% retirados do valor total da multa do FGTS deixaram de ser obrigatórios.

Como sacar a multa rescisória?

multa do fgts
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Para realizar o saque da multa do FGTS, o segurado precisa comparecer a qualquer agência da Caixa. Entretanto, isso pode ser feito apenas no 5º dia útil, contado a partir da data de quitação da rescisão realizada pelo empregado, de acordo com o Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS. Entretanto, o trabalhador tem direito apenas a 80% do saque total.

O que é FGTS

O FGTS é um dos direitos garantidos aos trabalhadores de carteira assinada. Foi criado em 13 de setembro de 1966 a fim de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, através de uma abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Se você é trabalhador de carteira assinada, entender como funciona o FGTS é necessário para estar sempre alerta a garantia de seu direito e ao saque.

Acompanhe as principais notícias do FGTS no DCI Digital.

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