O contrato é uma opção para o Microempreendedor que deseja expandir o seu negócio. Todavia, ele não pode permanecer na modalidade caso deseje elaborar o documento
Com o país ultrapassando a marca de 11 milhões de empreendedores, muitas dúvidas podem surgir. Para aqueles que optaram se tornar Microempreendedores Individuais (MEIs), é importante entender as suas responsabilidades e opções para aumentar sua empresa. Dessa maneira, o contrato social é uma opção para o MEI que deseja expandir o seu negócio. Todavia, ele não pode permanecer na modalidade caso deseje elaborar o documento.
O contrato social é um documento que contem todos os dados da empresa, funcionando como uma identidade. As informações contidas nela são os sócios da empresa e seus deveres, endereço, seguimento, atividades exercidas e capital social. O documento comprova que a empresa está, então, aberta.
O modelo de contrato social adotado pela empresa dependerá de seu formato e natureza jurídica
A modalidade de MEI não possui contrato social. Isso porque a atividade econômica é executada através do próprio nome e não constitui uma sociedade. O contrato social é voltado para sociedades, com o fim de deixar claro o que é dever e o que é direito de cada sócio em comum acordo - com exceção da EI.
Entretanto, o Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) pode cumprir uma função semelhante. Trata-se, portando, do comprovante de inscrição do CNPJ e registro como MEI. Assim, a categoria MEI não possui contrato social por ser menos complexa e possuir menos burocracias.
Para aqueles que buscam uma substituição do contrato social para MEI, que não sabem onde encontrar ou que o desejam impresso, basta:
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Última modificação em 28/07/2022 15:32
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