Medida prevista por lei, evita que os trabalhadores percam o direito de aquisição e sejam prejudicados
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O reajuste salarial é uma medida prevista por lei, e que geralmente é realizada pelas empresas anualmente. Isso acontece por conta da inflação e outras razões econômicas, e é feita para que os trabalhadores não percam o seu direito de aquisição.
Trata-se, portanto, de um direito trabalhista de todos que trabalham sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Assim, ele interfere diretamente no salário bruto pago ao beneficiário.
Ele ocorre por dois motivos. Primeiramente, refere-se aos trabalhadores que receme salário mínimo, com o reajuste realizado pelo próprio Governo Federal. O outro, é de acordo com as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), fruto de negociações sindicais entre representantes das empresas e dos empregados.
Os reajustes somente podem ser realizados quando forem positivos para o trabalhador. Em caso contrário eles são inválidos por serem considerados lesivos, o que contraria os princípios trabalhistas e as regras contidas na CLT.
As alterações de reajuste conforme o salário mínimo vigente, feitas pelo Governo Federal, tem confirmação no mês de janeiro. Com modificações anuais, se estabelece em território nacional. O pagamento inferior ao mínimo estabelecido é ilegal. Tem como fim cobrir a inflação em relação ao último ano.
Em 2020, o valor do salário mínimo é de R$ 1.045. Assim, nenhum salário deve ser menor. De acordo com o projeto do Orçamento de 2021, o mínimo subirá para R$ 1.067 em 2021.
As convenções registram unformações como o piso salarial das categorias, que não podem ser inferior ao salário mínimo. Além disso, a proporção de reajuste aplicada para cada empregado.
As empresas que não cumprirem as recomendações podem receber condenação e pagar todas as diferenças salariais aos empregados em prejuízo.
Como o reajuste não pode ser lesivo ao empregado, a convenção não pode fazer um acordo com o reajuste abaixo do salário mínimo ou apresente prejuízos. As regras das convenções tem aplicação em conjunto com as normas legais. Elas devem estar em consonância.
O reajuste salarial deve acontecer anualmente. Entretanto, a lei não determina quando especificamente deve ser feito e a empresa pode escolher quando será feito. Portanto, as empresas devem se manter organizadas e preparadas para o pagamento do benefício.
A obrigatoriedade do reajuste está no Art. 611 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com o objetivo de garantir um aumento de salário para que todos os trabalhadores com carteira assinada possam ter uma remuneração adequada a fatores econômicos, como a inflação, de modo a preservar o poder de compra do trabalhador.
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Última modificação em 28/07/2022 19:40
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