Entenda o que é o imposto sobre grandes fortunas aprovado na Argentina
Projeto de lei deve ir para o Senado. Conhecido como IGF, o imposto também está em discussão no cenário brasileiro
Nesta quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou um projeto de lei que visa arrecadar 300 bilhões de pesos (cerca de US$ 3,75 bilhões) através de uma “contribuição extraordinária” cobrada dos detentores de grandes fortunas. A aprovação do imposto sobre grandes fortunas aconteceu por 133 votos a favor, 115 contra e 2 abstenções, e deve ir para o Senado.
Projeto de Lei
A contribuição deve financiar a ajuda estatal aos afetados pela pandemia da Covid-19, cobrada apenas uma vez como contribuição extraordinária e incidirá sobre os detentores de patrimônio superior a 200 milhões de pesos (US$ 2,5 milhões), cerca de 12 mil pessoas no país.
Opositores ao projeto estão convencidos de que o tributo não terá aplicação porque a Justiça o declarará inconstitucional. Além disso, alertaram que vai assustar os investidores porque ameaça o capital privado.
Como funciona o imposto sobre grandes fortunas?
Está no meio de discussões que buscam encontrar o melhor meio de aumentara arrecadação tributária, auxiliando nas políticas redistributivas. O IGF, imposto sobre grandes fortunas, tem como alvo os mais ricos de certo território. Funciona como um imposto progressivo, já que quanto maior for o patrimônio do indivíduo, maior será o pagamento do tributo.
Uma das justificativas da cobrança é que ela seria um bom meio de aumentar a receita tributária do governo, sem prejudicar aqueles que já são mais pobres. Assim, ajudaria a diluir a concentração de renda, com a receita extra advinda da taxação incorporada nos gastos do governo.
Por outro lado, críticos da taxação acreditam que o incentivo faça com que os indivíduos mais ricos deixem o país por conta da carga tributária. Portanto, segundo eles, o imposto estimula a omissão, sonegação e evasão fiscal, além de poder levar a bitributação.
Imposto sobre grandes fortunas no Brasil
No Brasil, temos em tramitação o Projeto de Lei Complementar nº 183, do senador Plínio Valério (PSDB-AM) que prevê a taxação de patrimônios líquidos acima de R$ 22,8 milhões com uma taxa de 0,5%. O projeto de lei complementar está pronto para ter votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, mas não possui data para acontecer.
Para Valério, a medida pode ser uma saída para minimizar os reflexos da crise do coronavírus. A expectativa de arrecadação é de até 80 bilhões de reais por ano. Assim, a taxação de grandes fortunas seria um caminho para se conseguir recursos para políticas públicas voltadas aos mais pobres.
Meu projeto da taxação das grandes fortunas está sendo relatado na CAE pelo @majorolimpio . Vou pedir ao presidente @Anastasia para agilizar sua inclusão na pauta de medidas urgentes a serem deliberadas durante o estado de calamidade pública https://t.co/i9aFW5kJGv
— Plínio Valério (@PlinioValerio45) March 25, 2020
Constituição
O sistema tributário brasileiro mantém um peso maior na tributação sobre o consumo (chamada de tributação indireta), afetando mais, proporcionalmente, quem tem menos. Uma tributação voltada para a redução de desigualdades deve focar mais em renda e patrimônio, do que no consumo, como é hoje. A parcela mais rica vem pagando proporcionalmente menos imposto do que a maioria. A taxação indireta é, portanto, aquela onde o valor está no preço final do produto, repassado ao consumidor.
Conforme prevê a Constituição brasileira de 1988, a regulamentação do Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF) estaria prevista no inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal, mas nunca foi regulamentada. Então, esse é um imposto que somente uma pequena parcela da população com uma renda muito alta pagaria. Por isso, não teria impacto para a maioria da população.
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
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