O Congresso promulgou a PEC Emergencial. A aprovação da medida abre caminho para a volta do auxílio emergencial, mas também afeta outras áreas do orçamento governamental.
Entenda as principais mudanças propostas através da PEC Emergencial, promulgada pela Câmara. Fonte: Agência Brasil
Durante sessão solene, o Congresso promulgou a PEC Emergencial. A aprovação da medida abre caminho para a volta do auxílio emergencial, mas também afeta outras áreas do orçamento governamental.
Entenda tudo que você precisa saber sobre a PEC Emergencial abaixo:
A Proposta de Emenda à Constituição é uma das ferramentas democráticas mais importantes, pois acelera o processo de mudanças legislativas; descartando a necessidade de realizar uma assembleia constituinte. Embora permita alterações na constituição, seu poder também tem limites.
A Agência Senado explica: “Não podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais)”. Desta forma, uma PEC não tem o poder de alterar ou revogar qualquer um dos direitos ou garantias individuais.
Presidente, um terço dos deputados federais ou senadores e metade das assembleias legislativas têm o poder de apresentar uma PEC. No caso, senadores da base do governo Bolsonaro apresentaram a PEC Emergencial.
Embora tenha enorme relevância após a pandemia, o governo do presidente Jair Bolsonaro planeja a PEC Emergencial (PEC 186/2019) desde 2019. O ministro da economia Paulo Guedes sugeriu a medida como parte integrante do Plano Mais Brasil: uma agenda com três PECs para reequilibrar as contas do Estado.
Conforme site do governo, o objetivo do Plano Mais Brasil “é criar condições para impedir novas crises das contas públicas, como a que o país atravessou nos últimos anos, e oferecer estabilidade fiscal à União e aos entes subnacionais”. Além da PEC Emergencial, o programa planejado por Guedes inclui as PECs do pacto federativo e dos fundos públicos.
A Proposta de Emenda à Constituição Emergencial foi uma das saídas encontradas pelo governo federal para não furar o teto de gastos e cumprir com a regra de ouro; esta regra proíbe o governo de se endividar para pagar suas despesas. Como resultado da promulgação desta proposta, o governo espera ganhar mais espaço para decidir como quer usar seu orçamento.
No atual contexto, esta PEC também serviu como uma maneira rápida para o Congresso decidir sobre a criação de um novo auxílio emergencial aos mais afetados pelos efeitos econômicos da pandemia. Portanto, oferecendo ao governo federal a segurança de que uma nova rodada do auxílio não o faça furar o teto de gastos.
Em nota após a sua promulgação, o Ministério da Economia divulgou uma nota afirmando que a PEC Emergencial é a maior reforma fiscal dos últimos 22 anos. "A PEC estabelece compromisso com o equilíbrio das finanças do país. Com responsabilidade fiscal e social, o Brasil atrairá investimentos que impactam diretamente na geração de emprego e renda das famílias", explica o órgão no texto divulgado.
Como o governo criou a PEC 186/2019 antes da pandemia, o auxílio emergencial não fazia parte da discussão. Contudo, em busca de agilizar o processo para retomada do auxílio emergencial, os parlamentares incluíram este ponto de discussão à proposta.
Como resultado da inclusão do auxílio emergencial, a PEC Emergencial estende o limite de gastos fora do teto para R$ 44 bilhões. O governo ainda não divulgou/definiu o valor do novo auxílio, mas ele estará limitado a gastar apenas o valor acordado através da PEC.
As principais alterações propostas pela PEC Emergencial são divididas em dois âmbitos: medidas temporárias e medidas permanentes. Confira abaixo as principais medidas que certamente irão gerar mudanças nos gastos.
Última modificação em 27/07/2022 07:36
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