Veja qual é o prazo para o presidente Jair Bolsonaro assinar o empréstimo consignado do Auxílio Brasil
Presidente já assinou o empréstimo consignado do Auxílio Brasil? A resposta para esta pergunta é esperada por milhões de brasileiros que vão poder fazer empréstimo consignado do Auxílio Brasil. A Medida Provisória 1.106/2022 foi aprovada pelo Senado no dia 7 de julho e desde então segue tramitando nas demais etapas até ser assinada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União.
Aprovada no Congresso, a medida aumenta o limite de crédito consignado para servidores públicos, aposentados e pensionistas, além de autorizar que essa modalidade também inclua os beneficiários do Auxílio Brasil.
Segundo a Agência Senado, quem recebe o Auxílio Brasil terá a margem de 40% do valor do benefício para o empréstimo consignado, o que significa que 40% do auxílio é o limite máximo que poderá ser descontado direto da folha do benefício.
Consignado é aquela modalidade de empréstimo que desconta as parcelas automaticamente da folha de pagamento ou benefício. Desta forma, como os bancos têm a garantia de que vão receber o valor, a taxa de juros tende a ser menor.
Presidente já assinou o empréstimo consignado do Auxílio Brasil? Confira estas e outras dúvidas acerca do consignado abaixo.
Apesar de ser uma Medida Provisória de interesse do Governo Federal a poucos meses da eleição, o presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda não assinou o empréstimo consignado do Auxílio Brasil.
A medida que amplia a margem de crédito para beneficiários do Auxílio Brasil foi encaminhada para a sanção do presidente, mas segue aguardando pela assinatura de Bolsonaro para então passar a valer.
Por enquanto, os bancos não têm autorização para conceder o empréstimo consignado do Auxílio Brasil. As taxas de juros também não foram informadas e nem as regras para a concessão do empréstimo consignado do Auxílio Brasil.
O que já se sabe até agora é a margem consignável de 40% estabelecida pela medida, ou seja, quem solicitar o empréstimo pode ter, no máximo, 40% do benefício descontado em folha. Por exemplo: quem recebe R$ 400,00 do Auxílio Brasil e faz o empréstimo, terá descontado R$ 160,00 mensais, assim ficaria com R$ 240,00 de benefício.
Lembrando que os valores podem mudar porque até dezembro de 2022 os beneficiários receberão a parcela no valor de R$ 600,00.
No entanto, além de esperar a sanção, os beneficiários devem aguardar a regulamentação do empréstimo que vai ditar as regras como taxa de juros e prazo para pagamento do empréstimo, que pode ser de 24 meses, ou seja, dois anos.
Após ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado, a Medida Provisória, na forma de projeto de lei de conversão, como é o caso do empréstimo consignado Auxílio Brasil, é enviada para a sanção do Presidência da República Jair Bolsonaro (PL).
É importante explicar que o presidente pode tanto vetar o texto parcial ou integralmente, se discordar das alterações feitas no Congresso. O prazo para isso é de 15 dias.
A Medida Provisória, que prevê o empréstimo para beneficiários do Auxílio Brasil, foi aprovada primeiro na Câmara Federal e, depois no Senado, no último dia 7 de julho. De lá, chegou para sanção presidencial no dia 14 de julho, segundo informou o Senado, com prazo para ser sancionada até o dia 03 de agosto de 2022.
Entenda como funciona a tramitação para acompanhar se o Presidente já assinou o empréstimo consignado do Auxílio Brasil:
As Medidas Provisórias são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência, como o que ocorre na questão defendida pelo Governo Federal, com a concessão de consignado do Auxílio Brasil.
As medidas têm efeito jurídico imediato, mas precisam passar pela aprovação na Câmara e também no Senado, para então se tornar lei.
O prazo de vigência de uma Medida Provisória é de 60 dias e pode ser prorrogado por mais 60 dias até ser votado no Congresso Nacional.
É a Constituição Federal que traz as regras gerais de edição e quanto à apreciação das Medidas Provisórias, mas como deve funcionar o rito de tramitação, é regido por uma resolução do Congresso Nacional, acompanhe o passo a passo, segundo explicação do Senado:
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Última modificação em 02/08/2022 23:46
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