Senado

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Senado

O Senado foi instituído pela Constituição do Império, outorgada em 1824. A reunião de instalação ocorreu em maio de 1826, quatro anos depois de proclamada a independência do Brasil. Com a implantação da República em 1889 e da Assembleia Constituinte em 1890, o Senado Federal avançou rumo ao que é hoje, após ser instalado pela Constituição da República, de 1891.

Desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, o Senado Federal tem a prerrogativa constitucional de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo. O Brasil adota o modelo legislativo bicameral, formado por duas casas legislativas. Enquanto os senadores representam os Estados e o Distrito Federal, contribuindo para o equilíbrio federativo, a Câmara dos Deputados é a casa que representa o povo.

Compete privativamente ao Senado Federal (Constituição Federal – art.52, Emendas Constitucionais nº19/98, EC nº23/99, nº42/2003 e nº45/2004):

• Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
• Aprovar, previamente, a indicação do Presidente da República de
  magistrados, Ministros do Tribunal de Contas da União, Governador de
  Território, Presidente e diretores do Banco Central, Procurador-Geral da
  República, Chefes de missão diplomática e titulares de outros cargos que a
  lei determinar.
• Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos entes federados.
• Dispor sobre a regulamentação das agências executivas e reguladoras.
• Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal -art. 52; Emendas Constitucionais nº19/98 e nº23/99)