Bolsonaro quer revogar mais de mil atos obsoletos desde 1850; veja quais

Despacho sobre projeto que revoga atos entre 1850 e 2018 está publicado no Diário Oficial de hoje

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o texto de um projeto de lei que propõe a revogação de 1.220 atos normativos diversos, editados entre os anos de 1850 e 2018. O despacho foi publicado nesta quinta-feira, dia 29, no Diário Oficial da União.

Atos obsoletos serão revogados

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que esses atos, embora estejam vigorando normalmente, regulamentam temas ultrapassados, ou que já foram atualizados.

Um dos exemplos está nas leis sobre matérias trabalhistas e sobre órgãos já extintos na estrutura administrativa, além de alteradores de leis já revogadas, como a antiga Lei de Falências (Decreto-Lei nº 7.661/1945), o antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711/1952) e os Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973.

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Outro exemplo clássico de atos obsoletos está no Imposto do Selo (Decreto-Lei nº 4.655/1942), que incide sobre contratos e outros atos dos quais costumam gerar obrigações. Ou seja, tributo exigível sobre documentos e papéis que comprovam a realização de atos e negócios jurídicos. A essa questão, a legislação tributária brasileira evoluiu.

O projeto prevê, ao todo, a revogação expressa de 613 leis ordinárias, três leis complementares, uma lei delegada, 570 decretos-leis e 33 decretos legislativos.

Segundo a Presidência da República, todos são considerados atos sem serventia no mundo jurídico. Como os atos contêm matérias de lei ordinária, eles estão sendo revogados por instrumento de igual força normativa, por isso são submetidos à apreciação dos parlamentares.

O governo acrescenta que esta é “importante iniciativa para facilitar o acesso desburocratizado, transparente e coerente aos operadores do Direito e cidadãos de forma geral do arcabouço legal brasileiro”.

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O projeto de lei parte de um processo de trabalho contínuo da Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência, que irá propor a revogação de tudo que for considerado desnecessário.

“A iniciativa acontece diante da constatação da existência de uma ampla produção normativa no Brasil sem declaração de revogação expressa: são mais de 14 mil leis e mais de 11 mil decretos-leis”, diz nota do governo. (com informações da Agência Brasil)

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