Entenda o que é foro privilegiado e quem tem esse direito

Aproximadamente 60 mil parlamentares e servidores públicos têm direito ao foro especial por prerrogativa de função no Brasil. Popularmente conhecido como foro privilegiado.

O foro privilegiado está previsto na constituição brasileira, ele serve como uma proteção de cargos públicos. Contudo, é um conceito polêmico e discutido pela sociedade. Mas você sabe quem tem direito ao foro e como ele funciona?

Confira a seguir:

O que é foro privilegiado

O nome correto seria foro especial por prerrogativa de função, mas ficou conhecido como foro privilegiado. Ele atua para proteger alguns cargos públicos, para que esses não sofram perseguição ou injustiças. Então, uma ação penal contra uma autoridade pública é julgada por Tribunais Superiores, diferentemente de um cidadão comum, que é julgado pela Justiça comum. Ainda segundo a lei brasileira, o foro privilegiado tem como intenção proteger apenas os cargos públicos e não as pessoas que o ocupam.

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Para que serve o foro privilegiado

A ideia principal é impedir que as pessoas sejam perseguidas apenas por estar em determinada função pública ou posição política. O que poderia ser um ataque a toda a sociedade democrática. O advogado criminalista Acacio Miranda entende que “o foro é um mecanismo para garantir o livre exercício de algumas funções, conforme os princípios de um Estado Democrático de Direito.”

Em casos de foro privilegiado os julgamentos são feitos diretamente em instâncias superiores. A investigação deve ter supervisão da Procuradoria-Geral da República. Ela analisa os casos e decide apresentar uma denúncia formal ao Supremo Tribunal Federal, com base em dados levantados pela Polícia Federal. Apresentada a denúncia, os ministros do STF decidem pela abertura de uma ação penal.

Os beneficiários do foro são julgados por instancias superiores tanto em crimes de responsabilidades, quanto em crimes comuns. A Constituição também garante imunidade prisional a parlamentares, exceto em casos de flagrante de crime inafiançável.

Quem tem foro privilegiado?

Segundo o estudo da Consultoria Legislativa do Senado Federal, em 2015 já havia 54 mil autoridades possuindo a prerrogativa de foro. Já um levantamento feito pela Folha de S.Paulo, de 2018, concluiu que já existem quase 60 mil parlamentares com acesso ao foro privilegiado, ou seja, o número vem crescendo. Entre eles:

  • Deputados, senadores e presidente da republica, sendo julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
  • Governadores e desembargadores, sendo pelo Tribunal de Justiça (STJ)
  • Juízes federais, do Trabalho, juízes militares, procuradores da republica, sendo julgados pelos Tribunais Regionais Federais.
  • Membros do ministério público

É injusto?

O foro privilegiado é um assunto polemico, existe uma especulação em torno desse conceito. Mas o advogado criminalista Acacio Miranda acredita que o foro tem uma relevância jurídica no país. “O foro não estabelece privilégios pessoais, mas garantias aos titulares de determinados cargos. Cuja liberdade e imparcialidade na atuação devem ser preservadas em prol do interesse público” ele aponta.

Mas como existem muitas pessoas com acesso ao privilégio, a população tem a sensação de que o foro aumenta a impunidade ou corrupção. Miranda, explica que “a figura do foro, por si só, não contribui com o aumento da impunidade ou da corrupção, uma vez que tais circunstâncias também acontecem em esferas onde não há a aplicação da prerrogativa de função.”.  Mas ele aponta que, em algumas situações há pouco conhecimento do órgão julgador em relação a condução de determinados atos investigatórios, o que prejudica o processo e seus resultados.

Só há foro privilegiado no Brasil?

O Brasil não é único país em que existe o foro privilegiado, existem outros países que adotam sistemas parecidos, como Portugal, Espanha, Argentina e Colômbia. Contudo, é possível afirmar que essa prerrogativa não é estendida a tantos indivíduos quanto no Brasil. Por exemplo, em Portuga,  possuem foro o presidente, o primeiro-ministro e o presidente da Assembleia Nacional. O advogado criminalista afirma também achar desnecessário o amplo número de pessoas com foro prorrogativo no país.

Foto mostra a câmara
Agência Brasil

Vai ser reduzido agora?

O Senado já aprovou uma proposta de emenda à constituição (PEC) que propõe o fim do foro para todas as autoridades, com exceção de presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara e do Senado. Além disso, a proposta também foi aprovada por comissão especial na Câmara e está pronta, desde o fim de 2018, para votação no plenário da Casa. O presidente da câmara, Rodrigo Maia, havia afirmado que a votação aconteceria no começo desse ano. Porém, a decisão ainda não foi tomada.

Portanto, é preciso esperar a votação na câmara para saber se a medida será aprovada ou não. Miranda afirma não acreditar que os deputados chegarão a um consenso para aprovação da PEC na câmara. “Além disso, as emendas feitas ao texto podem desvirtuar os seus reais objetivos, privilegiando alguns setores em relação a outros”, conclui.

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