Legislação Tributária: O trilhão nosso de cada ano

A Receita Federal arrecada R$ 1 trilhão por ano em impostos. E ontem, deu mostras de que quer mais.

Brasil tem uma legislação tributária muito extensa e complicada, uma das que mais assustam empresários no mundo. Não é difícil fazer essa constatação quando se sabe que o Simples Nacional, regime tributário para micro e pequenas empresas, e por isso mesmo, simplificado, tem limites de faturamento para enquadramento no “benefício” determinados pelos governos federal, estaduais e municipais. Sim, podemos ter três limites diferentes de faturamento para o mesmo regime de imposto. E esse é o mais simples.

Pois aparentemente, o governo não acha que é o bastante. Ontem, foi publicada uma Medida Provisória que altera diversas regras da legislação tributária, especialmente para empresas, que tem nada menos que 92 artigos. Todos tratando de impostos pagos por empresas com negócios no exterior, seus acionistas, dívidas acumuladas por bancos e seguradoras, novo cálculo sobre ágio pago em fusões e aquisições, e mais algumas coisas que ainda serão descobertas por tributaristas e consultores.

Mas o que já é possível entender das novas regras é que ela vai aumentar as possibilidades de arrecadação pela Receita Federal. A questão da tributação sobre lucro de empresas brasileiras no exterior, por exemplo, era alvo de muitas discussões, e agora, mesmo com regras que permitem uma transição de até cinco anos para que uma companhia pague estes tributos, ela vai permitir que a discussão acabe, e que os recursos entrem nos cofres do governo.

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Ao mesmo tempo, o Ministério da Fazenda dá condições a bancos que nenhum aposentado devedor de crédito consignado vai conseguir se contrair uma dívida. Descontos em multas, novos parcelamentos, tudo que for preciso para que um dinheiro a mais pingue nos cofres da União.

Se estes recursos fossem direcionados para programas de inovação voltados para as áreas de saúde e educação, crédito para micro e pequenas empresas, qualificação profissional em comunidades carentes, toda essa preocupação com os impostos seria digna de aplausos. Mas o único propósito é compensar, com aumentos na carga e mudanças na legislação tributária, a incapacidade da equipe econômica de estabelecer um cronograma realmente sério de corte de gastos públicos. Algo que não só facilitaria e traria mais eficiência à gestão das contas públicas, como contribuiria para diminuir a inflação.

Os impostos federais pagos por todos nós (isso sem contabilizar os outros tributos de estados e municípios, como ICMS e ISS, por exemplo) passam de R$ 1 trilhão ao ano. É quase 25% de toda a riqueza produzida no País. Talvez seja hora de colocar de forma mais séria e incisiva a questão da legislação tributária aos candidatos a Presidência da República, e também ao Congresso, em 2014. Ou nós pagaremos a conta, mais cedo ou mais tarde.

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