Bolsonaro veta Refis para micro e pequenas empresas; entenda

Foto: Pixabay

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 7 de janeiro de 2022, a decisão do presidente Jair Bolsonaro (PL) de vetar o projeto de refinanciamento de dívidas, uma espécie de Refis, que beneficiaria microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. O programa, batizado de Relp (Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), foi aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados e renegociaria R$ 50 bilhões em dívidas.

Bolsonaro veta Refis e micro e pequenas empresas não poderão renegociar dívidas

O projeto que criaria um programa de renegociação de dívidas para MEIs, micro e pequenas empresas do Simples Nacional foi aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados e beneficiaria as empresas endividadas com parcelamento das dívidas concedendo descontos sobre juros, multas e outros encargos. O presidente Bolsonaro, no entanto, veta o Refis nesta sexta-feira com o argumento de que o programa incide em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, já que o benefício provocaria uma espécie de renúncia de receita.

Em outras palavras, o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o texto. De acordo com a Presidência, a decisão foi tomara em conjunto com o Ministério da Economia e com a Advocacia Geral da União (AGU).

O que dizia o projeto aprovado pela Câmara?

O Relp beneficiaria microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas endividadas. O parcelamento da dívida seria feito em até 15 anos, com descontos sobre os juros, multas e encargos de acordo com a queda de faturamento das empresas durante a pandemia de Covid-19. Empresas em recuperação judicial também seriam beneficiadas. Após o pagamento de uma entrada, cujo valor seria entre 1% e 12,5% do valor total da dívida e poderia ser pago em até oito vezes, as empresas teriam direito às parcelas do Refis.

Ao contrário do que disse Bolsonaro, o deputado Marco Beratiolli (PSD-SP), o Relp injetaria recursos nos cofres públicos em período curto e, por isso, impactaria positivamente o orçamento da União. Durante a votação, Helder Salomão (PT-ES) disse que o projeto faria jus aos pequenos empreendedores que precisam de um socorro neste momento, já que muitas empresas foram fortemente prejudicadas durante a pandemia.

O Legislativo está em recesso, mas o retorno, programado para fevereiro, ainda pode mudar o andamento do Refis. Isso porque o Congresso pode derrubar ou manter o veto do presidente quando retornarem as atividades na Câmara e no Senado.

Em dezembro, na Câmara, o Refis foi aprovado com 382 votos favoráveis e 10 contra. Já no Senado, a aprovação foi feita por meio de uma votação simbólica.