Lei da Falências: Senado aprova alterações hoje (25)
O Senado mantém as alterações da Lei de Falências votada pela Câmara dos Deputados em agosto. Texto segue para sanção do presidente.
(Foto: Jane de Araújo/Agência Senado)
A alteração da Lei da Falências teve aprovação do Senado nesta quarta-feira (25). A proposta em tramitação no Senado prevê a ampliação do financiamento a empresas em recuperação judicial.
Sendo assim, a mudança é a condição de parcelamentos e descontos para pagamentos de dívidas tributárias, mas também a contratação de crédito por apresentação de plano de recuperação da empresa.
O Projeto de Lei nº 4.458 sugere a empresa em falência pode fazer contratos de empréstimos como tentativa de salvamento do negócio.
Além disso, a proposta estabelece a prorrogação de prazos para pagamentos de débitos tributários e a proibição de penhora ou busca e apreensão de bens da pessoa jurídica durante a fase de recuperação judicial. Mas também, estímulos a plano de recuperação e negociações entre credoras e a empresa.
Ademais, os senadores defendem que as mudanças na Lei de Falências são necessárias para recuperação da economia brasileira. Até a publicação deste texto, o relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ainda não havia apresentado o relatório. Ao todo, senadores apresentaram 60 emendas ao projeto.
Por fim, a proposta de alterações na Lei de Falência já teve aprovação pelo Câmara dos Deputados em agosto. Com a aprovação do Senado, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Lei de Falências
A aprovação das alterações na Lei de Falências também tem a defesa do ministro da Economia, Paulo Guedes. Sendo assim, a medida tem a intenção de impusionar a recuperação econômica em 2021, principalmente para empresas prejudicadas pela crise da covid-19.
"Nós vamos ter sucesso em transformar essa recuperação cíclica, que hoje é baseada no consumo, numa retomada do crescimento sustentável com base em investimentos", afirmou Guedes, após uma reunião com o relator do projeto, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Além disso, o ministro declarou que "O Congresso é reformista. O Legislativo avança, apesar da pandemia".
*Com informações de Uol e Agência Brasil