O que é o Simples Nacional e como funciona em 2022

O Simples Nacional, cujo prazo de adesão em 2022 foi prorrogado até o dia 31 de março, teve o refinanciamento de dívidas vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na última semana. O programa, batizado de Relp (Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), renegociaria R$ 50 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas que foram afetadas pela crise econômica causada pela pandemia de Covid-19. Segundo o Ministério da Economia, 1,8 milhão de empresas do Simples estão endividadas.

O governo anunciou, no entanto, um novo programa de reparcelamento para as empresas que se enquadram no Simples. Mas o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator do Relp, disse que a medida é insuficiente e que, por isso, a Câmara vai trabalhar para que o veto seja derrubado. Mas ainda há muitas dúvidas sobre que é o Simples Nacional e quais são as vantagens de aderir a esse sistema de tributação. Quer saber mais? Acompanhe.

O que é o Simples Nacional?

O Simples, nome dado ao regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas, incluindo os MEIs, foi criado em 2006 com o objetivo de reduzir a burocracia por meio de um sistema simplificado de recolhimento de tributos e de emissão de declarações. Uma das principais regras para adesão ao Simples Nacional é o porte da empresa, definido pelo faturamento. O limite é de R$ 4,8 milhões por ano. Além disso, a composição societária, as atividades e o tipo da empresa também definem se ela pode aderir ao regime.

No Brasil, existem três sistemas de regime tributário com regras diferentes: o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. As empresas que aderem ao Simples têm direito a uma cobrança unificada dos tributos devidos, cujo pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O DAS agrega diversos impostos, como o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento de Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre outros.

Quais são os benefícios?

A primeira vantagem do Simples Nacional é que as empresas que se enquadram nesse sistema tributário podem resolver a maior parte de suas demandas por meio do Portal do Simples Nacional. Além disso, o Simples tem tabelas de alíquotas reduzidas de impostos, o que significa que as empresas desse regime pagam menos tributos e, de maneira geral, eles são pagos de uma só vez com o DAS.

Outro benefício do Simples é que há menos encargos relativos à folha de pagamento de funcionários. Dessa forma, o valor para manter um empregado registrado é bem menor que nos outros regimes tributários. Isso porque as empresas do Simples são isentas de pagar INSS patronal, salário educação, seguro acidente de trabalho e contribuições ao Sebrae, Senai e Sesi, além do Incra.

E tem mais: empresas que estão inscritas no Simples Nacional têm preferência em licitações públicas, que normalmente são muito burocráticas. Isso faz com que esses negócios possam competir com empresas maiores. Também vale ressaltar que a Receita Federal facilita a regularização de pendências no Simples Nacional e permite o parcelamento e a revisão de débitos, por exemplo.

Quem paga o Simples Nacional tem direito a quê?

Assim como acontece com um funcionário que tem carteira assinada, quem paga o Simples Nacional é considerado um contribuinte do INSS. Isso significa que o empresário tem direito à aposentadoria por tempo de serviço ou invalidez e outros benefícios, como salário-maternidade, auxílio doença e pensão por morte após 12 meses de contribuição. Para ter direito a esses benefícios, o empresário deve recolher os impostos referentes ao INSS por meio da categoria Contribuição Individual. No caso do MEI, a contribuição já está prevista no DAS e, por isso, não precisa ser paga à parte.