O governo federal enviou à Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira, 14 de abril, um projeto de lei que reduz a jornada semanal máxima de trabalho de 44 para 40 horas e garante dois dias de repouso remunerado por semana. Segundo o Executivo, a medida representa, na prática, o fim da escala 6×1 como regra geral do mercado de trabalho brasileiro. A votação da proposta constitucional que trata do mesmo tema estava prevista para a CCJ da Câmara já na quarta-feira seguinte.
O que é a escala 6×1?
A escala 6×1 é o modelo em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho consecutivos para ter apenas um dia de folga. De acordo com dados citados na exposição de motivos do governo federal, cerca de 14 milhões de brasileiros estão submetidos a esse regime hoje, incluindo 1,4 milhão de trabalhadoras domésticas.
O modelo é legal pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que garante ao trabalhador apenas um descanso semanal de 24 horas consecutivas. O debate ganhou força no Congresso com a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que propõe a semana de quatro dias e limite de 36 horas. O governo Lula, no entanto, optou por uma proposta própria, mais moderada.
Na exposição de motivos, o governo federal afirma que jornadas longas elevam os casos de adoecimento, acidentes e afastamentos. Segundo o Executivo, em 2024 o Brasil registrou cerca de 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho.
O governo argumenta que jornadas mais equilibradas tendem a reduzir a rotatividade e melhorar o desempenho, alinhando o país a uma visão de desenvolvimento que combina produtividade, bem-estar e inclusão social. De acordo com a exposição de motivos, experiências internacionais reforçam essa tese: o Chile está em processo de redução gradual de 45 para 40 horas até 2029; a Colômbia transita de 48 para 42 horas até 2026; e a França adota 35 horas semanais desde os anos 2000.
O que pode mudar com o fim da escala 6×1
De acordo com o texto enviado pelo Executivo, as mudanças centrais são:
- Redução da jornada semanal: segundo o projeto, o limite cai de 44 para 40 horas semanais, mantendo o teto de 8 horas diárias. A regra valerá para contratos em vigor e futuros, e também para escalas especiais.
- Dois dias de repouso por semana: conforme o texto do governo, cada descanso deve ter no mínimo 24 horas consecutivas. A preferência é que coincidam com sábado e domingo, mas negociações coletivas poderão definir datas diferentes conforme a atividade.
- Proibição de corte de salário: de acordo com o projeto, a redução de jornada não poderá implicar diminuição nominal ou proporcional dos salários, nem alteração de pisos salariais, seja em regime integral, parcial ou especial.
- Consolidação do modelo 5×2: com 40 horas semanais e dois dias de folga, o governo federal afirma que a proposta aproxima o mercado do modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso.
Segundo o Executivo, além dos trabalhadores regidos pela CLT, as novas regras alcançam domésticos, comerciários, atletas profissionais, aeronautas e radialistas. Cada categoria terá ajustes específicos nas suas leis regulatórias.
De acordo com o projeto, para trabalhadoras domésticas a Lei Complementar 150/2015 passará a prever jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, com dois repousos semanais remunerados. Na aviação, conforme o texto enviado à Câmara, o limite de 40 horas semanais e 160 horas mensais será estabelecido para tripulantes. Atletas profissionais também passarão a ter dois descansos semanais garantidos, com preferência para o dia seguinte à participação em jogos ou provas realizadas nos fins de semana.
Segundo a exposição de motivos do governo federal, aproximadamente 37,2 milhões de trabalhadores cumprem hoje jornadas superiores a 40 horas semanais, o equivalente a cerca de 74% dos celetistas. O Executivo aponta ainda que outros 26,3 milhões de celetistas não recebem horas extras, o que indica, na avaliação do governo, que muitos já trabalham além do limite sem a devida compensação.
O governo federal também afirma que as jornadas mais extensas estão concentradas entre trabalhadores de menor renda e menor escolaridade, o que torna a proposta, segundo o Executivo, uma medida de redução de desigualdades no mercado de trabalho.
Segundo o texto do governo federal, a proposta prevê vigência imediata a partir da data de publicação da lei. Para isso, no entanto, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e sancionada pelo presidente da República.
A CCJ da Câmara analisa paralelamente duas PECs sobre o tema: a PEC 8/2025, de Erika Hilton, que propõe semana de quatro dias e 36 horas, e a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê redução gradual de 44 para 36 horas em dez anos. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que pretende votar o tema ainda no primeiro semestre de 2026. Não está definido, porém, qual texto será colocado em votação, o projeto do governo ou uma das PECs em tramitação.
