Descubra se quem tem nome sujo pode abrir MEI

O microempreendedor individual é um pequeno empresário que atende a alguns critérios específicos.

Para aqueles que trabalham por conta própria e querem se formalizar como microempreendedor individual, pode surgir a dúvida sobre se quem tem nome sujo pode abrir MEI. A modalidade permite o acesso a benefícios previdenciários e emissão de notas fiscais. Mas é preciso pagar as guias de contribuições mensais com valores fixos. Por isso, é valido verificar a possibilidade de realizar esses pagamentos e exercer atividades como empreendedor.

O que é o MEI?

O microempreendedor individual, ou simplesmente MEI, é um pequeno empresário que atende a alguns critérios específicos. Dentre eles, está o faturamento anual, que não pode passar de R$ 81 mil. Bem como, a possibilidade de contratar apenas um empregado e o impedimento de participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa. Deve-se ainda exercer uma das atividades permitidas para a categoria, as quais estão previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

A partir da formalização como MEI, o cidadão passa a contribuir para a Previdência Social e pode ter acesso a determinados benefícios, quando devidos. Assim como, pode emitir nota fiscal e deve arcar com as contribuições mensais da modalidade.

Nota-se também que, para quem recebe beneficio previdenciário, a abertura de CNPJ MEI pode resultar na suspensão ou cancelamento desse pagamento.

Quem tem nome sujo pode abrir MEI?

Pessoas com nome negativado podem se formalizar como microempreendedoras individuais. Isso porque as regras da categoria, não impedem que cidadãos com restrição de cadastro em instituições de proteção ao crédito tenham um CNPJ de MEI. O mesmo vale para quem tem débitos, dívidas comerciais ou bancárias.

Além disso, a partir da informação de que quem tem nome sujo pode abrir MEI, é preciso saber que o empreendedor deve arcar com pagamentos mensais da modalidade. Trata-se da guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne os impostos do MEI.

Os valores mensais são fixos, mas mudam de acordo com a categoria do empreendedor. Em 2021, vão de R$ 56 a R$ 61. Os tributos são: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Essa guia deve ser paga até o dia 20 de cada mês, e em caso de atraso, o MEI terá que arcar com multa e juros. É possível pagar de maneira online, por boleto bancário e através de débito automático.

O que impede de ser MEI?

Como visto, quem tem nome sujo pode abrir MEI. Mas há fatores que impedem a abertura do CNPJ do microempreendedor individual. A pessoa que é titular, sócio ou administrador de outra empresa, não pode fazer a formalização como MEI.

Também estão impedidos os servidores públicos federais em atividade. Ao passo que, os servidores públicos estaduais devem consultar as regras de suas respectivas legislações, as quais variam de acordo com estado e município.

Além disso, o pensionista ou aposentado do INSS invalido que abrir MEI, será considerado apto ao trabalho, e portanto deixará de receber o benefício previdenciário.

Já quem recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS) e se formaliza como MEI, pode passar por uma avaliação para identificar o aumento de renda familiar e cancelar os pagamentos. O benefício é destinado a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda.

Quem está recebendo seguro-desemprego e abrir MEI, poderá ter o benefício suspenso. Ao passo que, o trabalhador no regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode perder o direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.

Como verificar se está negativado?

É possível verificar se o CPF está negativo, bem como quais são as dívidas, a partir de uma consulta pela internet no site de empresas de proteção ao crédito.

No site ou aplicativo da Serasa, a consulta é feita de modo gratuito. Para isso, é preciso realizar um cadastro com informações de CPF, nome completo, data de nascimento e e-mail. Além de verificar se está com nome sujo, o cidadão consegue verificar o seu score de crédito. Trata-se de uma pontuação que vai de 0 a 1000 e indica o hábito de pagamentos do consumidor.

Como abrir MEI?

Desse modo, quem tem nome sujo pode abrir MEI através do Portal do Empreendedor. O primeiro passo é entrar no site e clicar na seção “Quero ser MEI”. Depois, se deve clicar na opção de “Formalize-se”.

Será preciso efetuar um cadastro na plataforma Gov.br. Para quem já tem, a orientação é fazer o login, indicando CPF e senha. Também será preciso autorizar o acesso aos dados pelo Portal do Empreendedor. E para finalizar, o cidadão deve preencher o formulário com os dados solicitados nos campos correspondentes.

No processo é preciso selecionar as atividades que serão realizadas como microempreendedor individual. As possibilidades estão previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140.

 

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