MEI deve regularizar débitos do DAS; saiba como pagar em atraso

Se você for Microempreendedor Individual (MEI) e possui pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) em atraso, isso pode significar um problema. A inadimplência pode gerar problemas no CNPJ e CPF. Portanto, você pode regularizar a sua situação de maneira simples.

 

O que é DAS?

O DAS é a única guia mensal de recolhimento de imposto que o Microempreendedor Individual tem obrigação de pagar, onde constam os tributos todos os meses para manter o seu CNPJ regularizado. Da mesma forma, tem valor fixo e deve ser feito no dia 20 de cada mês, sem possibilidade de alteração. Dessa maneira, através dele o microempreendedor tem acesso aos benefícios da Previdência Social e a disposição de auxílios. Os valores dos impostos são:

  • Comércio e Indústria: R$52,25 (INSS) + R$1,00 (ISS): R$53,25
  • Serviços –  R$52,25 (INSS) + R$5,00 (ISS): R$57,25
  • Comércio e serviços – R$52,25 + R$6,00: R$58,25

Portanto, quem paga o documento mantém a empresa em dia. Mas quem deixa de pagar pode ter o cancelamento do CNPJ e ganhar dívidas no CPF. Assim, se o pagamento estiver com atraso, apenas o auxílio doença é mantido por um ano. Já a partir do décimo terceiro mês sem a quitaçã da dívida, há o cancelamento. As vantagens do MEI dependem do pagamento do DAS, entre elas:

  • CNPJ
  • Alvará de funcionamento sem custo
  • Ter acesso fácil a crédito bancário
  • Emissão de nota fiscal
  • INSS, ISS, ICMS com valores baixos e fixos
  • Poder vender ou prestar serviço para o governo
  • Apoio técnico do Sebrae
  • Direitos previdenciários

 

Como realizar o pagamento do DAS?

Para regularizar as dívidas, basta acessar os boletos através do atendimento online no aplicativo ou site.

 

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MEI Fácil

Em suma, através do aplicativo lançado pela Receita Federal, os empreendedores podem realizar diversas ações rápidas, como: fazer consulta de dados sobre o CNPJ, verificar a situação mensal dos débitos, emitir DAS (inclusive em atraso) e ter informações gerais sobre o regime tributário.

 

Portal do Empreendedor

Caso prefira emitir as guias, acesse o Portal do Empreendedor. Se o valor for alto, é possível parcelar em até 60 vezes. Para isso:

  1. Primeiramente, acesse o site e clique em “Já sou Microempreendedor Individual” e depois em “Serviços”.
  2. Acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), sistema que possibilita gerar o DAS, conforme legislação específica. Para isso, clique em “Boleto de pagamento” e você será redirecionado para a página do PGMei, que solicitará seu CNPJ para login no sistema – o programa também pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional na internet.
  3. Ao acessar o sistema, escolha a conta que estiver em atraso e gere um novo boleto. Então, o próprio sistema irá recalcular o DAS MEI e contabilizar o valor das multas e juros, definindo uma nova data de vencimento.

 

Atraso do pagamento do DAS gera juros?

Sim. O DAS é um tributo sob o qual incide multas e juros, ou seja, quanto mais atrasado, maior a dívida. Por isso, se possui muitos boletos em atraso, a Receita Federal permite duas opções de parcelamento: Ordinário e Especial.

O parcelamento ordinário é aberto por tempo indeterminado. Dessa forma, você pode fazer uso a qualquer momento, respeitando o limite máximo de 60 parcelas e o valor mínimo de R$ 50.

O parcelamento especial (Pert-SN)  fica disponível por 90 dias a partir do início do aplicativo. Assim, o limite máximo do número de parcelas é 120 e o valor mínimo é de R$ 50.

Segundo o Portal do empreendedor, a multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Previdência Social
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