Os Microempreendedores Individuais já podem enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2024. O prazo para informar à Receita Federal o faturamento bruto do ano passado termina em maio.
Até quando declarar o MEI?
A declaração do MEI deve ser entregue até o dia 31 de maio, sábado, no Portal do Empreendedor. Como o último dia de entrega do documento pode ser tumultuado, a orientação é não deixar para a última hora.
A declaração é obrigatória para todos os MEIs, mesmo para aqueles que não realizaram faturamento no período.
Todos os microempreendedores individuais deverão enviar a declaração anual, independentemente de terem ou não registrados lucros em 2024. A não apresentação da DASN-SIMEI no prazo pode resultar em multa de até 20% do valor dos tributos devidos.
Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Há propostas em tramitação no Congresso Nacional de que visaríamos aumentar esse teto para R$ 130 mil anuais, mas até o momento, nenhuma alteração foi oficializada.
A Declaração do Imposto de Renda substitui o MEI?
Não. A Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e a Declaração Anual do MEI são documentos distintos e devem ser entregues separadamente. A primeira refere-se às finanças pessoais (CPF), enquanto a segunda é relacionada à pessoa jurídica (CNPJ) do microempreendedor.
Como fazer a declaração do MEI 2025
Para realizar a declaração, siga os passos abaixo:
Calcule o faturamento : Some todos os valores monetários registrados no “Relatório Mensal de Receitas Brutas” de 2024.
Acesse o portal : Entre no Portal do Simples Nacional.
Informe o CNPJ : Digite o número do seu CNPJ.
Selecione o ano-calendário : Escolha o ano de 2024 para a declaração.
Declarar o faturamento : Insira o valor total da receita bruta anual.
Indique o número de funcionários : Informe se houve contratação de funcionários durante o ano.
Revisar e enviar : Verifique se todas as informações estão corretas e conclua o envio.
