Bitcoin é regulado? entenda como funciona a regulação no Brasil

Esta semana surgiu um projeto de lei no Senado que colocaria o Bitcoin sob o controle do Banco Central. Mas afinal, o Bitcoin é regulado? É legal comprar criptomoedas?

O Bitcoin e as criptomoedas são considerados por seus entusiastas um excelente meio de troca, além de reserva de valor. Já seus críticos não enxergam utilidade nas moedas digitais que não sejam emitidas por governos ou Bancos Centrais. Mas afinal, o Bitcoin é regulado no Brasil?

De maneira similar às criptomoedas, existe o comércio de milhas aéreas, essas que se acumulam através dos programas de fidelidade. Nos sites das principais administradoras de programa de recompensa no país é possível, por exemplo, não apenas a conversão de pontos de cartão de crédito, mas também a compra de milhas extras.

E, assim como nas criptos, a ausência de uma regulação específica para o setor não o torna ilegal. O Bitcoin e as criptomoedas encontram-se numa situação semelhante, e até existem projetos de lei no Brasil que colocam ambos na mesma discussão.

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Projetos de lei sobre Bitcoin em discussão

plenario do senado federal

Existe um Projeto de Lei (PL 2.060/19) no Congresso, e outros dois no Senado (PL 3.825/2019 e PL 3.949/2019) que visam regular os mercados de bitcoin e criptomoedas.

Em primeiro lugar, a boa notícia é que a tramitação destes três Projetos havia sido unificada, embora sem previsão de retorno às mesas deliberativas por conta da pandemia.

Eis então que surge um novo Projeto de Lei (PL 4.207/20) esta semana, apresentado pela Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), que propõe colocar operações de Bitcoin sob o comando do Banco Central e, eventualmente, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Como o bitcoin é regulado em outros países

Estados Unidos, França, Itália, Coréia do Sul, Japão e Austrália não consideram o Bitcoin e demais criptomoedas ativos financeiros. Mesmo na China, onde as exchanges foram proibidas de atuar na região em 2017, a posse e comercialização de Bitcoin entre pessoas é legal, embora criptomoedas são consideradas ativos financeiros.

Isso não significa ausência de regulação, ou permissibilidade na tributação. Por ser reconhecido como um bem virtual, na maioria dos países é necessário declarar no imposto de renda a posse deste ativo digital. Desta forma, pode-se dizer que o Bitcoin é regulado e legal na maioria dos países.

Receita Federal já se adequou

fachada do prédio da receita federal

No Brasil, a Receita Federal já publicou normas exclusivas para o segmento, obrigando as exchanges a reportarem toda e qualquer movimentação de seus usuários, através da Instrução Normativa 1.888.

Na mesma linha, a Receita Federal obriga o pagamento de tributos por pessoas físicas e jurídicas nos meses em que o total de vendas de criptomoedas exceder R$ 35 mil.

Ficou com dúvida sobre tributação de criptoativos? Veja antes de mais nada essa entrevista do advogado Thiago Barbosa, do Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados.

Exchanges no Brasil foram reconhecidas

Após um intenso trabalho da ABCripto, a Associação Brasileira de Criptoeconomia, as exchanges (corretoras) de criptoativos foram finalmente reconhecidas pelo cadastro CNAE do IBGE em maio de 2020.

Neste sentido, foram criados códigos de atividade empresarial específicos para as atividades de intermediação e custódia de criptoativos. Em outras palavras, permite que o setor seja devidamente reconhecido, catalogado nos censos do governo, e registrado junto aos bancos.

Antes dessa mudança, alguns bancos recusavam clientes e empresas do setor de criptomoedas alegando divergência nas informações cadastrais. Este é mais uma sinalização favorável para a regulação do Bitcoin.

Mercados de capitais não eram regulados

homepage da anbima, associação dos mercados de capitais

Acredite se quiser, foi em dezembro de 1998 que a ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) lançou sua proposta de autorregulação. Desta forma, estabeleceu as melhores práticas para os coordenadores de ofertas públicas de valores mobiliários, popularmente conhecidos como IPO, ou abertura de capital.

Desde então foram lançados 12 códigos de melhores práticas, e atualmente todos os grandes bancos, financeiras, distribuidoras e gestoras seguem de forma voluntária este compromisso. A entidade é reconhecida pelo Banco Central e CVM, participando de forma ativa nas discussões técnicas, regulação e fiscalização dos mercados.

Exchanges iniciam autorregulação

A ABCripto, entidade que conta com a participação das maiores exchanges do país, responsáveis por mais de 80% da movimentação deste tipo de ativo e incluindo a líder Mercado Bitcoin, anunciou na semana passada o lançamento de seu Código de Conduta e Autorregulação. São regras que ajudam na padronização das práticas de Conduta e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Além disso, o objetivo da associação é unir as principais entidades ativas no país na área de criptoativos e blockchain, buscando realizar ações em prol do desenvolvimento tecnológico e da inovação, defendendo o interesse do usuário final e da comunidade. Ou seja, dialogar com o governo e agências reguladoras é parte deste trabalho.

Reinaldo Rabelo, CEO do Mercado Bitcoin, lembra que o Código de Autorregulação é válido para o serviço e não para o produto que segue como foi criado: descentralizado e sem riscos de interferências de nenhum Banco Central. “As empresas que atuam neste setor, entretanto, como todos os entes ligados ao mercado financeiro, precisam seguir regras que evitem o mau uso do mercado. É disso que o trata o Código de Autorregulação e é um movimento importante para legitimar o bitcoin e todos os demais ativos alternativos”, afirma.

Afinal, o Bitcoin é legal e regulado no Brasil?

Os criptoativos são completamente legais, reconhecidos como bens virtuais, passíveis de tributação, com regras claras sobre necessidade de reportes mensais por parte das exchanges.

Neste aspecto, a Receita Federal reconhece e inclusive exige o informe de movimentações no exterior, ou fora de exchanges, por investidores nos meses em que ultrapassar R$ 30 mil. Isto mostra o quão avançado está o reconhecimento desta classe de ativos no Brasil, apesar de ainda não estar sob a batuta de nenhum órgão regulador.

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