Agenda tributária fevereiro 2022: datas e prazos

Pessoas físicas e jurídicas possuem obrigações que precisam ser cumpridas mensalmente. Elas estão relacionadas ao pagamento de impostos, contribuições ou taxas, além da entrega de declarações que tem como objetivo prestar informações sobre seus empreendimentos. Para auxiliar no cumprimento de cada uma dessas obrigações, a Receita Federal divulgou a agenda tributária fevereiro 2022 por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 2/2022. Confira a seguir as principais datas deste mês. 

Datas da agenda tributária fevereiro 2022

A agenda tributária fevereiro 2022 traz alterações no prazo final para entrega das obrigações acessórias para o dia 25 de fevereiro. Essas obrigações se referem às declarações mensais, trimestrais e anuais. Nelas constam as informações sobre a empresa que precisam ser apresentadas ao Governo, seja ele federal, estadual ou municipal.

Por meio desses documentos é possível acompanhar informações importantes como a receita mensal do empreendimento, além do pagamento dos impostos que foram apurados nos períodos e conferir se as leis trabalhistas estão sendo cumpridas de forma correta pelo empregador. Diante disso, veja os principais prazos fixados pelo Ato Declaratório para este mês: 

Obrigações das Pessoas Jurídicas - Agenda tributária fevereiro 2022

Dia 7: entrega da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social referente à 1º e 31 de janeiro de 2022;

Dia 10: prazo para o envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos referentes ao período de 1º à 31 de janeiro de 2022;

Dia 14: prazo final para entrega da EFD (Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita), da Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda, além da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas. Os dados que devem ser apresentados se referem ao mês de dezembro de 2021;

Dia 15: entrega da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) referente aos dados de janeiro de 2022. Também deve ser apresentado o DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI relativo aos meses de outubro  à dezembro de 2021, bem como, a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) para informar os dados de janeiro de 2022;

Dia 21: apresentação das informações por meio do PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) referente as movimentações registradas em janeiro de 2022, além da apresentação da DCTF Mensal (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) mensal relativa à dezembro de 2021;

Dia 25: empresas também devem apresentar a DME (Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie) contendo informações de janeiro deste ano, além da DIF Papel Imune (Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune) referente à julho e dezembro/2021.

Na mesma data da agenda tributária fevereiro 2022, outras obrigações também devem ser entregues, como a Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) do ano-calendário de 2021; assim como a Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) do mesmo período; a Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde); a DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) informando as operações do mês de janeiro de 2022 e, por fim, a e-Financeira que deve conter os dados de julho a dezembro de 2021. 

Extinção ou encerramento de CNPJ de empresário individual: é necessário fazer o envio da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa à situação especial conforme os seguintes prazos:

1. último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no 1º quadrimestre do ano-calendário;
2. último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Obrigações das Pessoas Físicas - Agenda tributária fevereiro 2022

Dia 7: entrega da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social contendo informações sobre o período de 1º a 31 de janeiro de 2022; 

Dia 25: pessoas físicas também precisam apresentar a DME (Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie para informar à Receita Federal os dados de janeiro de 2022;

Dia 25: na mesma data DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) contendo dados de janeiro; 

Além destas datas principais que são as principais da agenda tributária fevereiro 2022, os contribuintes podem ainda acompanhar os prazos diários que determinam certas contribuições referentes à IRRF ((Imposto sobre a renda retido na fonte), impostos sobre a exportação (IE), contribuição para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que mudam para cada tipo de contribuinte.

Orientações sobre o cumprimento da agenda tributária

Observar os prazos das obrigações é uma prática importante para evitar penalidades, como o pagamento de multas que podem prejudicar a empresa. Mas na hora de entregar a declaração ou fazer o pagamento de tributos muitas pessoas podem ficar em dúvida se a data da cobrança cair em finais de semana ou feriado estadual ou municipal.

Neste caso, a orientação da Receita Federal é fazer o pagamento de forma antecipada ou prorrogada de acordo com a legislação específica de cada tributo. Quanto ao pagamento dos tributos, os contribuintes devem utilizar as seguintes guias:

1. Guia da Previdência Social (GPS);
2. Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf);

Para a entrega das declarações, é necessário conferir quais são os sistemas que devem ser usados para fazer a transmissão dos dados. Essas e outras informações para manter as obrigações sempre em dia, além de informações a respeito das possíveis mudanças sobre as declarações e tributos podem ser acompanhadas junto à Receita Federal.

O órgão disponibiliza o site www.gov.br/receitafederal e, ao acessa-lo os contribuintes podem acompanhar a agenda tributária 2022 que são divulgadas mensalmente, além de ficar sabendo sobre oportunidades de parcelamento de dívidas e podem ainda solicitar restituições de valores. 

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