Empregada doméstica tem direito ao PIS 2022? Entenda a lei

Com a proximidade do início dos pagamentos do PIS muitos trabalhadores ficam em dúvida se, de fato, poderão receber o abono em 2022. Anualmente, essa é uma questão levantada principalmente pelas pessoas que realizam serviços domésticos, sendo assim, veja a seguir se a empregada doméstica tem direito ao PIS 2022. 

Empregada doméstica tem direito ao PIS 2022 

A empregada doméstica não tem direito ao PIS 2022. Mesmo que a Lei Complementar nº 150/2015 (Lei dos Empregados Domésticos) tenha garantido diversos benefícios e direitos básicos para a categoria, não há previsão brechas para o pagamento do abono.

Isso acontece porque um dos requisitos para ter acesso a esse abono concedido pelo governo é a prestação de atividade remunerada para a iniciativa privada, ou seja, para ter direito ao PIS é preciso desenvolver trabalhos profissionais para uma pessoa jurídica que possua um CNPJ.

No entanto, a relação de trabalho no emprego doméstico que está previsto em lei é de pessoa física para pessoa física, por isso não se trata de uma relação empresarial. Por conta disso, as empregadas domésticas estão na categoria de trabalhadores que não recebem direito de receber o abono salarial, assim como os seguintes trabalhadores: Menores aprendizes; Trabalhadores urbanos que possuem contratos de trabalho com Pessoa Física; Trabalhadores rurais que são vinculados a empregador Pessoa Física; e Diretores sem vínculo empregatício, mesmo que a empresa tenha optado pelo recolhimento do FGTS.

Posso receber o PIS se já trabalhei na iniciativa privada?

É importante ressaltar que existe uma possibilidade da empregada doméstica ter direito ao PIS 2022: se tiver trabalhado na iniciativa privada com carteira assinada durante algum período do ano de 2020. Mas para receber o pagamento que começará a ser depositado aos trabalhadores no dia 8 de fevereiro, também é necessário preencher os demais requisitos. 

Sendo assim, confira se estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos e que recebeu remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base do abono, que é 2020. Para ter direito ao pagamento, também é preciso ter trabalhado para pessoa jurídica, por pelo menos 30 dias que podem ser consecutivos ou não, além de se certificar que teve seus dados registrados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou eSocial.

Essas plataformas que reúnem os dados de todos os trabalhadores brasileiros e, através delas o governo identifica quem são os trabalhadores que possuem direito ao PIS. As trabalhadoras domésticas que já trabalharam para a iniciativa privada, mas que ainda estão em dúvida se tem ou não direito ao PIS 2022, podem fazer a consulta do abono.

Isso é possível através aplicativo Caixa Trabalhador, onde são disponibilizadas informações sobre PIS/Abono Salarial e o seguro-desemprego. Assim, faça o download do aplicativo e cadastre o CPF e uma senha de acesso. Depois, procure pela opção botão "abono salarial" para conferir se o dinheiro foi liberado para pagamento e quais são as datas do depósito nas contas da trabalhadora.

Também é possível verificar se a empregada doméstica tem direito ao PIS 2022 por meio do telefone Caixa Cidadão. O número é 0800 726 0207 e a ligação é gratuita. Basta que o trabalhador apresente seu CPF e informe o nome completo para que o atendente possa identificar se a empregada doméstica tem direito ao PIS em 2022 por ter trabalhado com carteira assinada em 2020. 

Direitos da empregada doméstica em 2022

Mesmo que a empregada doméstica fique de fora dos pagamentos do PIS em 2022, ressaltamos que existem outros direitos que estão garantidos por lei, assim, essas empregadas não ficarão desamparadas por não ter recebido o PIS neste ano. Esses direito são parecidos com aqueles que são recebidos pelos colaboradores de empresas privadas, conforme podemos ver a seguir:  

- Salário-mínimo;
- Jornada de trabalho que não pode excederá oito horas diárias e 44 semanais;
- Horário de Almoço estabelecido conforme a jornada de trabalho registrada em contrato e pode ser de, no mínimo 1 hora e, no máximo, 2 horas;
- Férias de 30 dias, a cada período de 12 meses da vigência do contrato;
- FGTS (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço);
- Hora extra;
- Seguro-desemprego que é pago em caso de demissão sem justa causa;
- 13º salário será pago um salário mínimo ou proporcional de acordo com o período trabalhado no ano;
- Descanso semanal remunerado (DSR);
- Vale-transporte é concedido por meio de acordo com o empregador e registrado no contrato;
- Licença maternidade é garantido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para as empregadas que contribuem com a Previdência Social;
- Estabilidade durante a gravidez é voltada à empregada que confirmar que a gravidez se iniciou durante o contrato de trabalho ou durante o aviso-prévio. A estabilidade é provisória com duração até o quinto mês após o parto;
- Aviso Prévio das empregadas domésticas que possuem um ano completo de trabalho terão direito a 30 dias corridos de aviso e receberão juntamente com suas verbas rescisórias. Se o trabalhador não quiser cumpri-lo, deverá indenizar o empregador;
- Adicional noturno é pago quando o trabalhador doméstico executa a sua atividade das 22h às 5h.

RELACIONADO

Como habilitar o PIS na carteira de trabalho digital e receber em 2022