Entenda a PEC dos Precatórios e saiba no que as mudanças impactam

Aprovação viabilizou o Programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família que pagará R$ 400

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. Entre as principais atualização, a medida deu sinal verde para o Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família e que tinha cenário incerto no Orçamento 2022. Entenda a PEC dos Precatório e quais os impactos da aprovação. 

Entenda a PEC dos Precatórios

A PEC dos Precatórios (PEC23/2021) foi apresentada pelo governo em agosto deste ano como uma forma de alívio fiscal. Um dos objetivos da proposta é mobilizar recursos para o pagamento do Auxílio Brasil. O texto ainda passará pelo Senado. Na Câmara, o placar foi de 323 votos a favor, contra 172. Houve uma abstenção.

Precatórios são valores que o governo deve para pessoas físicas, jurídicas e municípios, e que não têm mais possibilidade de recurso da União. É o caso, por exemplo, de dívidas da previdência ou trabalhistas. Ou seja, para que se entenda a PEC dos Precatórios, é preciso compreender que os pagamentos podem ser adiados pelo governo — veja mais abaixo como fica a quitação de cada categoria. 

Serão liberados R$ 91,6 bilhões no Orçamento, sendo que: 

  • R$ 44,6 bilhões do adiamento do débito dos precatórios, com as novas formas de pagamento das dívidas;
  • R$ 47 bilhões vindos de uma correção do teto de gastos.

Como os precatórios serão pagos?

As alterações impõe formas diferentes de quitar as dívidas. Entenda a PEC dos Precatórios e as novas modalidades de pagamento:

Precatórios até R$ 66 mil: pagos integralmente, sem parcelamento – segundo o governo, isso é uma garantia para que pessoas mais vulneráveis sejam preservadas.

Superprecatórios, valores acima de R$ 66 milhões: entrada de 15%; restante será parcelado em 9 vezes.

Precatórios entre R$ 66 mil e R$ 66 milhões: passam por regra transitória até 2029, em que  o governo vai direcionar 2,6% da Receita Corrente Líquida para o débito.

Regulamentação do Auxílio Brasil 

Com a aprovação, há recursos disponíveis para o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 para cerca de 17 milhões de beneficiários – número estimado pelo governo federal. O programa substituto do Bolsa Família, que fez o último repasse em outubro, ainda era incerto para 2022 e dependia do avanço da PEC dos Precatórios.

Veja também: como participar do Auxílio Brasil e datas da 1º parcela

Deixe um comentário

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Vamos supor que você esteja de acordo com isso, mas você pode optar por não participar, se desejar. Aceito Mais detalhes