Fundeb: tudo que você precisa saber sobre o fundo da educação

Por lei, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) tem validade até 31 de dezembro de 2020. Por ser considerado vital para os investimentos na educação pública, tramitam propostas parlamentares na Câmara e no Senado que pactuam pela permanência do fundo e, inclusive, propõe ampliar a contribuição do governo federal.

No modelo atual, a parcela da União representa 10% do fundo. Com a aprovação do Senado, o governo federal comandará  23% dos recursos até 2026.

Mas afinal, o que é o Fundeb?

Criado em 2006, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atua com o objetivo de manter e desenvolver a educação básica no Brasil. Hoje, cerca de 40% dos investimentos em educação é proveniente deste dispositivo, que atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 

Quem financia o Fundeb?

A maior parte do dinheiro arrecadado pelo fundo vem de impostos e transferências dos estados, municípios e do Distrito Federal. A União também possui um papel fundamental dentro do fundo; ela é responsável por complementar posteriormente os fundos estaduais que reuniram um valor por aluno menor que o estipulado do mínimo nacional. 

Este valor mínimo, atualmente estipulado em aproximadamente R$ 3 mil reais ao ano, é calculado pelo fator chamado CAQ (custo aluno qualidade), um parâmetro previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) que determina o investimento dos estados para garantir qualidade de ensino a cada aluno da rede pública. 

No entanto, com a aprovação da PEC no Senado, a União não analisará mais o CAQ por estado, mas sim por município - uma mudança que ajudará os municípios pobres localizados dentro de Estados ricos (que na lógica atual, não necessitam do complemento do Governo Federal).

Quem recebe e já recebeu o apoio do fundo?

Segundo o site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Fundeb é destinado aos alunos dentro das seguintes condições:

• de educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental (de oito ou de nove anos) e ensino médio;
• nas modalidades de ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino profissional integrado;
• em escolas localizadas nas zonas urbana e rural;
• nos turnos com regime de atendimento em tempo integral ou parcial (matutino e/ou vespertino ou noturno).

Em 2019, os recursos arrecadados para o Fundeb somaram mais de R$ 166 bilhões -  cerca de R$ 15 bilhões destinados à União. No mesmo ano, os estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí precisaram receber a complementação federal para seus fundos, pois não atingiram a meta para a educação. 

Contudo, vale reforçar que caso seja aprovada a nova PEC no Senado, serão os governos municipais que receberão o complemento financeiro da União. Segundo números levantados pela ONG Todos pela Educação, a alteração certamente irá beneficiar mais 2745 redes de ensino e 17 milhões de alunos de municípios com baixo investimento.

Quais impostos formam o fundo?

O valor arrecadado para o Fundeb é composto por 20% das seguintes receitas de cada estado: Fundo de Participação dos Estados (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações– (IPIexp); Desoneração das Exportações (LC nº 87/96); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores  (IPVA) e parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios.