Pagamento retroativo do Auxílio Brasil: entenda a proposta

Novo Bolsa Família segue sem uma oficialização concreta

O Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família, ainda não foi oficializado e o pagamento da 1ª parcela do benefício social pode vir retroativo. Ou seja, ele viria com alguns dias atraso.

Segundo o governo, os beneficiários que não receberem o valor total em novembro, terão o complemento posteriormente. Segundo o ministro da Cidadania, provavelmente no mês de dezembro.

Por que pode acontecer pagamento retroativo do Auxílio Brasil?

O pagamento retroativo pode acontecer por causa de um impasse na aprovação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) dos Precatórios. Isto é, o governo federal de Jair Bolsonaro (sem partido) quer aprovar essa medida, garantindo um espaço no orçamento público para custear o projeto do Auxílio Brasil.

De acordo com o  Ministério da Cidadania, o governo pretende cumprir a promessa de pagar os R$ 400 mensais, em novembro. No entanto, com essa demora na aprovação da PEC, o dinheiro poderá vir só no mês seguinte.

“Com a aprovação da PEC dos precatórios, será viabilizado o pagamento dos R$ 400 em dezembro, e o governo pagará retroativo [o referente a novembro]”, diz o ministério.

Qual é o valor do pagamento retroativo do Auxílio Brasil?

O Auxilio Brasil não foi decretado até o momento. Dessa forma, não se sabe quanto será o valor mensal pago às famílias vulneráveis. Segundo o ministro da Cidadania, João Roma, o pagamento de novembro do Bolsa Família viria com um acréscimo de cerca de 20%, passando da média de R$ 189 por mês para quase R$ 227. Ou seja, se essa parcela só vier em dezembro, é previsto que a diferença esse valor seja pago.

Além disso, a previsão governamental é que as famílias recebam R$ 400, ao menos no mês de dezembro. Entretanto, se a PEC não for aprovada, o valor pode não aumentar.

O Bolsa Família atendia 14,6 milhões de famílias. A previsão dita pela Cidadania é de que o pagamento seria feito no dia 17 de novembro, a mesma que receberiam os beneficiários do antigo programa. Além do valor pago a esse grupo, o governo quer incluir 2,4 milhões de novos inscritos.

Quem vai ter direito ao pagamento retroativo do Auxílio Brasil?

Somente quem está inscrito oficialmente no Auxílio Brasil, poderá ter direito ao pagamento retroativo, se realmente acontecer. Desta forma, os critérios são os mesmos do Bolsa Família. A família precisa ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 550) e renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3,3 mil).

Vale lembrar que quem já recebia o Bolsa Família terá renovação automática. As informações são do próprio Ministério da Cidadania.

Como atualizar o CadÚnico para o Auxílio Brasil?

Mesmo que o valor não aumente, conforme o governo está tentando viabilizar, o Auxílio Brasil vai exigir inscrição ou atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para certos grupos. Isso valerá para os trabalhadores informais de baixa renda.

Antes de tudo, é importante checar se a família já está cadastrada e se precisa atualizar as informações, por meio do aplicativo Meu CadÚnico, disponível para celular. Assim, será possível verificar se o cadastro precisa de mais informações ou se está atualizado.

A atualização pode ser feita em um Centro de Referência em Assistência Social (Cras) ou em postos de atendimento do CadÚnico ou do Bolsa Família. O novo cadastro costuma ser exigido em mudança de endereço, telefone, estado civil, renda ou nascimentos, adoções ou falecimentos na família.

Como se cadastrar no Auxílio Brasil?

Quem não tiver inscrito no Bolsa Família, poderá se cadastrar no próximo programa. Para isso, um membro da família, chamado de Responsável pela Unidade Familiar, será encarregado. O indivíduo precisa:

  • Ser maior de 16 anos
  • Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) e título de eleitor
  • Levar pelo menos um documento por pessoa da família. Pode ser certidão de nascimento, certidão de casamento, RG, CPF, carteira de trabalho e título de eleitor.

No caso de indígenas, é necessário o Registro Administrativo de Nascimento Indígena. Para esse grupo e para quilombolas, CPF e título não são obrigatórios. No entanto, algum outro documento de identificação deve ser levado.

Por fim, pessoas sem documentos nem registro civil já podem registrar-se no CadÚnico, mas o saque só é liberado após enviar documentação.

Segundo o Ministério da Cidadania, a falta de atualização leva à exclusão do registro no cadastro depois de 4 anos. Todos os anos, o governo federal revisa os dados e chama as famílias com informações desatualizadas para corrigirem a situação.

O que é a PEC dos Precatórios?

O governo Bolsonaro quer que os deputados e senadores aprovem a PEC dos Precatórios no Congresso para abrir espaço fiscal para o pagamento do auxílio. Essa medida iria permitir que o Brasil pagasse as dívidas na União que tem com com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios.

Esses valores são reconhecidos em decisões judiciais definitivas. Isto é, que não são mais passíveis de recursos e que devem, por Lei, ser pagas pelo governo. Isso seria feito por meio de negócios jurídicos, compensações, dentre outros.

No entanto, a votação tem enfrentado resistência e atrasos na Câmara dos Deputados. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a preocupação tanto do Congresso quanto do governo é concretizar o Auxílio Brasil. Contudo, ele disse que não quer “calote” por parte do Estado.

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