Quando começa a valer o fim da escala 6×1?

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta- 27 de maio, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o fim da escala 6×1. No modelo atual, o funcionário trabalha seis dias e folga apenas um. A medida reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais.

Mas a pergunta que o trabalhador e o empresário mais se fazem agora é: quando começa a valer o fim da escala 6×1?

Abaixo, explicamos os prazos, as regras de transição e o que muda na lei trabalhista.

Fim da escala 6×1 já está valendo?

De acordo com o substitutivo aprovado do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), a aplicação das novas regras terá um marco temporal imediato após a conclusão da tramitação no Congresso. Para que essas regras entrem em vigor, o texto ainda precisa ser votado em segundo turno na Câmara dos Deputados e, depois, passar por duas votações no Senado Federal.

• Prazo de 2 meses: Após a promulgação e publicação oficial da futura Emenda Constitucional, passa a valer obrigatoriamente o limite de cinco dias de trabalho por dois de descanso (escala 5×2).
• Preferência de folga: O texto estipula que um dos dois dias de descanso remunerado semanal deverá ser concedido preferencialmente aos domingos.
• Sem corte salarial: A redução da carga horária para 40 horas semanais será feita sem qualquer redução nos salários dos trabalhadores.
• Transição gradual: Haverá um período de transição para a consolidação da nova jornada, além de leis específicas para regulamentar carreiras com dinâmicas de turnos diferenciadas.

Portanto, os próximos passos da PEC são

1 – Segundo Turno na Câmara: o texto precisa ser votado mais uma vez no plenário da Câmara dos Deputados.

2 – Senado Federal: se aprovado novamente na Câmara, o projeto segue para o Senado.

3 – Promulgação: caso os senadores também aprovem o texto sem alterações substanciais, a medida é promulgada e vira lei, iniciando a transição de dois meses para a jornada 5×2 e de um ano para as 40 horas semanais.

Entenda o texto aprovado na Câmara

A matéria aprovada é fruto da fusão de diferentes propostas que ganharam forte apelo popular e mobilização nas redes sociais:

• PEC 221/19 (Texto principal): Do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), previa originalmente uma jornada de 36 horas.
• PEC 8/25 (Apensada): Da deputada Érika Hilton (Psol-SP), que defendia o modelo de quatro dias de trabalho por três de descanso (escala 4×3).

O relator optou por um meio-termo viável para a economia, fixando o limite em 40 horas semanais e garantindo os dois dias de folga.

O que dizem os defensores e os críticos da proposta

Os debates no Plenário da Câmara foram intensos e expuseram visões divergentes sobre o impacto da medida no mercado de trabalho brasileiro.

Os defensores da proposta ocuparam cerca de 80% do tempo de fala e celebraram o resultado como uma conquista histórica.

• O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), e o líder do governo, Paulo Pimenta (PT-RS), destacaram que a mudança traz justiça social e saúde mental, permitindo que o trabalhador tenha tempo para a família e para o estudo.
• A coordenadora da bancada feminina, Jack Rocha (PT-ES), reforçou que a redução da jornada é uma pauta prioritária para as mulheres chefes de família.
• Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pontuou que mais de 38 milhões de brasileiros com carteira assinada trabalham atualmente acima de 44 horas semanais e necessitam desse alívio.

Por outro lado, cerca de 20% dos parlamentares criticaram o texto, classificando-o como “populista”.

• O líder do Novo, Gilson Marques (SC), argumentou que a PEC não cria um direito, mas sim uma “proibição do trabalho formal no sexto dia”, o que poderia empurrar o trabalhador para a informalidade.
• Os deputados Kim Kataguiri (Missão-SP) e Bibo Nunes (PL-RS) alertaram para o risco de desemprego e questionaram a viabilidade prática da mudança na rotina das empresas sem uma contrapartida de redução de impostos.

Próximos passos da PEC no Congresso

A aprovação do texto-base em primeiro turno é o primeiro grande passo, mas o rito legislativo continua. Acompanhe as próximas etapas:

1. Votação dos destaques e 2º turno na Câmara: Os deputados precisam analisar possíveis alterações no texto e confirmar a votação em segundo turno.
2. Tramitação no Senado: Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado Federal, onde também precisará passar por duas votações em plenário com quórum qualificado.
3. Promulgação: Após a aprovação idêntica nas duas Casas, o Congresso promulga a emenda, disparando o prazo de dois meses para o início das folgas obrigatórias.

Aqui está a organização e o resumo dos dados da votação histórica na Câmara dos Deputados, que aprovou em primeiro turno a PEC do fim da escala 6×1

Quem votou CONTRA a proposta? (22 Deputados)

Abaixo estão listados os únicos 22 parlamentares que rejeitaram o fim da escala 6×1 no plenário:

Partido Novo (4 votos)

• Adriana Ventura (SP)
• Gilson Marques (SC)
• Marcel van Hattem (RS)
• Ricardo Salles (SP)
• (Nota: Luiz Philippe de Orléans e Bragança constou como Obstrução)

Partido PL (11 votos)

• Bibo Nunes (RS)
• Caroline de Toni (SC)
• Daniel Freitas (SC)
• Daniela Reinehr (SC)
• Julia Zanatta (SC)
• Mauricio Marcon (RS)
• Nicoletti (RR)
• Paulo Marinho Jr (MA)
• Ricardo Guidi (SC)
• Rosangela Moro (SP)
• Zé Trovão (SC)

Partido Missão (1 voto)

• Kim Kataguiri (SP)

Partidos do Centrão (6 votos isolados)

• MDB: Carlos Chiodini (SC) e Pezenti (SC)
• União: Fabio Schiochet (SC) e Fausto Pinato (SP)
• PP: Sérgio Turra (RS)
• PSD: Lucas Redecker (RS)

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