Vai abrir uma empresa? Entenda as diferenças entre MEI e Simples Nacional

MEI ou Simples Nacional? Essa é uma das principais dúvidas na hora de abrir uma empresa. Contudo, a diferença entre elas é simples: um é o modelo de empresariado e outro é uma forma de arrecadação de imposto.

Saiba o que cada um é e, assim, começar o seu negócio.

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, ou seja, uma pessoa que presta serviço ou tem um estabelecimento próprio. Também, é uma regularização jurídica para trabalhadores informais.  Contudo, essas não são as únicos requisitos. Para ser MEI, a empresa deve ter rendimento máximo de R$ 81 mil por ano e apenas um funcionário contratado, com salário-mínimo ou piso salarial. Além disso, não ter associação com outra empresa.

Sendo assim, ao se cadastrar como MEI, a pessoa adquire também um CNPJ. Dessa forma, é possível abrir conta bancária em nome da empresa, ter acesso à financiamentos exclusivos, contratar outras empresas para prestação de serviços, entre outros.

Além disso, para manter-se como MEI, é preciso recolher impostos mensalmente, assim como qualquer outra empresa. O método de recolhimento é o Simples Nacional, que para MEIs, exclusivamente,  pode ser chamado de Simei.

Para saber mais sobre como abrir um MEI, clique aqui.

Quais atividades podem ser MEI?

São mais de 480 atividades que se enquadram na modalidade MEI, segundo o Sebrae. Portanto, dentre as ocupações, estão:

• Apurador(a), Coletor(a) E Fornecedor(a) De Recortes De Matérias Publicadas Em Jornais E Revistas Independente;
• Baleiro(a) Independente Banhista De Animais Domésticos Independente Barbeiro Independente;
• Bombeiro(a) Hidráulico Independente;
• Cabeleireiro(a) Independente;
• Comerciante De Artigos Do Vestuário E Acessórios Independente.

O que é Simei?

Simei é o Simples Nacional exclusivo para MEIs. Sendo assim, para ter recolhimento mensal de impostos, é preciso se enquadrar nos requisitos de microempreendedor individual, isto é, ter um único estabelecimento, rendimento anual de até R$ 81 mil e um funcionário com carteira assinada.

Quais são os benefícios para MEIs?

Para quem é MEI, tem direito à alguns benefícios e programas sociais, assim como trabalhadores CLT. Sendo assim, um MEI tem direito à:

• Auxílio-Maternidade;
• Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
• Aposentadoria; Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
• Conta com cobertura da Previdência Social.

O  que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é uma abreviação de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Sendo assim, é um modo de arrecadação de impostos para MEs e EPPs, como o próprio nome já diz.

Logo, o Simples Nacional é um imposto único. Dessa forma, para aderir o Simples dois requisitos são primordiais: a natureza jurídica e a receita bruta anual. A empresa precisa ser uma sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual. Além disso, ter rendimento anual inferior a R$ 4,8 milhões.

Esse regime tributário diferenciado foi instituído pela Lei Complementar nº123/2006. Assim, o Simples é recolhido mensalmente e unifica os seguintes impostos:

• IRPJ: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
• IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;
• CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
• Cofins: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
• Contribuição para o PIS/Pasep;
• CPP: Contribuição Patronal Previdenciária;
• ICMS: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
• ISS: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Para consultar o pagamento do Simples Nacional, clique aqui.

Sendo assim, MEI  e Simples Nacional são respectivamente, a regularização do trabalhador informal e o imposto para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.