Em cima da hora e a um dia do vencimento da Medida Provisória (MP), o Senado aprovou, na terça-feira, dia 8 de junho, a medida com regras que facilitam o acesso a empréstimo em banco durante a crise da pandemia do coronavírus. Um dos principais pontos é o que dispensa os bancos de exigir documentos que comprovem regularidade fiscal para a concessão ou renegociação de empréstimos.
De acordo com a proposta, as medidas valem até 31 de dezembro. A medida segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
MP do empréstimo em banco
A MP prevê que, até o fim de 2021, as instituições financeiras ficam dispensadas de observar nas concessões e renegociações de crédito os seguintes itens:
– regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais);
– regularidade com as obrigações eleitorais;
– comprovação de quitação de tributos federais, incluindo a apresentação de certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União;
– regularidade com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço;
– apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND);
– comprovação de recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no caso de pedido de crédito rural;
– consulta prévia ao Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin) para realização de operações de crédito que envolvam o uso de recursos públicos.
A dispensa prevista na MP não inclui empresas em débito com o sistema de seguridade social – que não poderão contratar com o poder público nem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A regularidade com a seguridade social será verificada por meio de sistema eletrônico da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A MP determina ainda que, até 31 de dezembro de 2021, bancos públicos e privados encaminhem à Receita Federal e à PGFN, a cada três meses, uma relação das contratações e renegociações de crédito com recursos públicos, beneficiários, valores e prazos envolvidos.
Outra mudança é a adoção de tratamento diferenciado em empréstimo em banco com recursos públicos para pequenas e microempresas; cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões; setores mais atingidos pela pandemia da Covid-19, aposentados e pensionistas.
A MP desobriga a apresentação da Certidão Negativa de Débito por empresas que contratam crédito de recursos provenientes da caderneta de poupança.
