'Pílula do Câncer' sem registro da Anvisa é derrubada pelo STF

Por meio de decisão virtual, o STF (Superior Tribunal Federal) decidiu que a lei 13.269/16, que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como "pílula do câncer", a pacientes diagnosticados com a doença, é inconstitucional. O relator Marco Aurélio enfatizou sobre os "danos em potencial que o medicamento poderia causar com a liberação sem realização dos estudos clínicos correspondentes".

O Ministro manteve seu posicionamento sobre a "pílula do câncer" desde maio de 2016 quando a lei foi provisoriamente suspensa pelo STF. “Ao elaborar a lei, o Congresso omitiu-se no dever constitucional de tutelar a saúde da população, afirmando que a aprovação do produto no órgão do ministério da Saúde é exigência para sua comercialização. O registro mostra-se imprescindível ao monitoramento, pela Anvisa, da segurança, eficácia e qualidade terapêutica. Ausente o cadastro, a inadequação é presumida”, defendeu.

Os ministros que o apoiaram nesta última decisão foram: Carmen Lúcia, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

Pílula do Câncer causa discordância no STF

Para Edson Fachin, que deu seu voto contrário aos demais ministros, a lei não há inconstitucionalidade. Para Fachin, que foi seguido por Gilmar Mendes e Toffoli, “ainda que apresentem eventuais efeitos nocivos à saúde humana, insere-se no âmbito da autonomia privada e está imune à interferência estatal em matéria penal.”

A ação foi ajuizada pela Associação Médica Brasileira, que buscava a incompatibilidade da lei 13.269/16, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética, por pacientes com câncer,  contanto que comprovem diagnóstico e assinem termo de consentimento, já que o uso da "pílula do câncer" pode causar dano ao usuário em decorrência da comercialização de substância cuja toxicidade ao organismo humano é desconhecida.