Imposto de renda 2024 tem nova faixa de isenção: quem deve declarar?
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Conforme informação retirada do site do Governo Federal, este imposto “foi instituído através da Lei 4.625, de 31 de dezembro de 1922, que orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício seguinte.
Art.31. Fica instituído o imposto geral sobre a renda, que será devido, annualmente, por toda a pessoa physica ou juridica, residente no territorio do paiz, e incidirá, em cada caso, sobre o conjunto liquido dos rendimentos de qualquer origem. Desde 1979 é o tributo federal de maior arrecadação”