Auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica: como solicitar
O benefício foi sancionado em março de 2021 pela Prefeitura de São Paulo.
Foto: Pixabay
Já ouviu falar no Auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica? O auxílio vai pagar R$ 400,00 mensais para mulheres vítimas de violência por um ano e pode ser prorrogado por mais 12 meses. A seguir, veja como solicitar e como funciona o programa.
O que é o Auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica
O Auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica foi sancionado em março de 2021 pela Prefeitura de São Paulo com objetivo de reduzir o número de feminicídios em São Paulo capital.
O benefício foi criado pela Lei 17.320/2020 proposta pelo mandado coletivo da Bancada Feminista do PSOL na Câmara de Vereadores de São Paulo.
A ideia é dar auxílio para que essas mulheres deixem de viver sob o mesmo teto dos companheiros violentos e tenham os mínimos recursos para conseguir viver com os filhos.
Importante ressaltar que o tema também é discutido na Câmara Federal. Se aprovado, o Projeto de Lei 4062/2020, do deputado Felipe Carreras (PSB/PE), pode pagar de meio a um salário mínimo, a depender do tamanho da família, para mulheres vítimas de violência.
Na proposta, o auxílio seria concedido por seis meses e podendo ser prorrogado por mais seis meses.
Qual o valor do Auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica?
O valor do auxílio-aluguel é de R$ 400,00 concedido para mulheres de forma a complementar a renda familiar. O benefício será concedido por um ano e pode ser prorrogado por mais um ano.
Quem tem direito ao auxílio-aluguel em SP?
Tem direito ao benefício as mulheres vítimas de violência doméstica com renda igual ou inferior a 1/4 de salário mínimo.
Como o salário mínimo hoje é de R$ 1.100,00, 1/4 seria R$ 275,00 mensais.
Além da renda, é obrigatório que a mulher resida em São Paulo Capital.
Terá prioridade na concessão do auxílio a mulher que tenha filhos entre 0 e 5 anos de idade.
A lei também prevê que o benefício será concedido mediante análise de documentação, no entanto, não é obrigatório apresentar boletim de ocorrência ou medida protetiva.
Além do auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica, a Prefeitura de São Paulo também vai criar uma central de vagas de acolhimento emergencial para agilizar o atendimento das vítimas dentro do serviço público.
Auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica - como solicitar
A lei não obriga a vítima a ter boletim de ocorrência ou medida protetiva contra o agressor. As mulheres vítimas de violência doméstica precisam juntar os seguintes documentos:
- Cópia do RG e CPF;
- Cópia da Certidão de Nascimentos dos filhos;
- Cópia de comprovação de renda (na ausência de comprovante as informações da renda devem constar em relatório técnico);
- Cópia de comprovante de residência no município (na ausência de comprovante, as informações devem constar em relatório técnico ou declaração de próprio punho);
- Relatório Técnico Social contendo parecer referente a concessão do benefício.
Onde ir para pedir o auxílio-aluguel em SP?
Para ter direito ao auxílio, a solicitação precisa ter sido analisada e aprovada. Para isso, a mulher deve ir até a Casa da Mulher Brasileira, Centro de Referência da Mulher, Centro de Cidadania da Mulher e ainda Postos Avançados de Apoio à Mulher.
Veja os endereços:
Casa da Mulher Brasileira
Endereço: Rua Vieira Ravasco, 26 – Cambuci - São Paulo, SP
Horário de funcionamento: 24 horas
Contato: (11) - 3275-8000
Centros de Referência da Mulher (CRMs)
Casa Eliane de Grammont
Rua Dr. Bacelar, 20 – Vila Clementino
(11) 5549-9339
Casa Brasilândia
Rua Sílvio Bueno Peruche, 538 – Brasilândia
(11) 3983-4294
CRM 25 de Março
Rua Líbero Badaró, 137 – 4º andar – Centro
(11) 3106-1100
CRM Maria de Lourdes Rodrigues
Rua Luiz Fonseca Galvão, 145 – Capão Redondo
(11) 5524-4782
Centros de Cidadania da Mulher (CCMs)
CCM Parelheiros
Rua Terezinha do Prado Oliveira, 119 – Parelheiros
(11) 5921-3665
CCM Perus
Rua Aurora Boreal, 43 – Vila Perus
(11) 3917-5955
CCM Capela do Socorro
Rua Professor Oscar Barreto Filho, 350 – Grajaú
(11) 5927-3102
CCM Santo Amaro
Praça Salim Farah Maluf, s/n
(11) 5521-6626
CCM Itaquera
Rua Ibiajara, 495 – Itaquera
(11) 2073-4863.
Quais propostas estão em discussão na Câmara Federal?
No município de São Paulo, a lei já é realidade, mas existe uma discussão que pode virar lei em todo o País. Na Câmara Federal tramitam pelo menos dois projetos que prevem o auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência doméstica.
Uma das propostas é do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) que prevê auxílio de meio a um salário mínimo, o que daria R$ 550,00 até R$ 1.100,00. Segundo o projeto, o valor varia conforme o tamanho da família e também a região onde o imóvel será alugado.
Se aprovada esta proposta, o auxílio seria concedido por seis meses, podendo ser prorrogado por mais seis meses.
O outro projeto é do Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) que prevê instituir o "Programa de Aluguel Social" para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.
Neste caso, o benefício seria no valor de R$ 600,00, pago por seis meses, desde que a vítima esteja com medida protetiva, e ainda precisa ser inscrita em curso de capacitação profissional.
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