Prazo para acordo de transação da Receita Federal termina neste mês

Aqueles que aderirem à transação tributária de pequeno valor podem obter redução de até 50% do valor da dívida, paga em até 60 meses

No dia 29 de dezembro termina o prazo para aderir ao acordo de transação da Receita Federal para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital da Transação por Adesão nº1 de 2020. Segundo o governo federal, aqueles que aderirem à transação tributária de pequeno valor podem obter redução de até 50% do valor da dívida, paga em até 60 meses.

 

O que é transação por adesão no contencioso?

Em suma, a transação é uma modalidade de extinção de crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, recentemente regulamentada pela Lei nº 13.988. Assim, prevê a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor.

 

Quem pode aderir ao acordo de transação da Receita?

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A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes – do contribuinte (desistência da discussão) e da Receita Federal (descontos). Dessa maneira, é possível incluir no acordo os débitos de até 60 (sessenta) salários mínimos, calculados por lançamento fiscal em discussão ou por cada processo administrativo, somado o valor principal e multa de ofício. Não podem ser incluídos débitos do Simples Nacional.

Então, o serviço é feito para pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), observados os limites de receita bruta do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

 

Como realizar o serviço?

A adesão deve ser feita no portal da Receita Federal, plataforma e-CAC, na seção “Pagamentos e Parcelamentos”. Os prazos iniciaram no dia 16 de setembro deste ano. O procedimento de adesão iniciado, mas não concluído, terá seus dados apagados durante a noite do mesmo dia. Por isso você deve clicar no botão Confirmar Adesão ao final do procedimento. Por fim, utilize a opção Emissão de Documentos para obter os recibos da transação e a opção Emissão de DARF para obter os documentos para pagamento.

 

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