Como emitir Certidão Regularidade FGTS em 2022
Esse é o único documento que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia, sendo emitido exclusivamente pela Caixa Econômica Federal
Saiba como emitir Certidão Regularidade FGTS para sua empresa - Foto: Reprodução/Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento muito importante para as empresas brasileiras, sendo emitido pelo governo por meio da Caixa Econômica Federal. Mas essa certificação é disponibilizada apenas quando o empregador está regular com os depósitos mensais que devem ser feitos ao FGTS, diante disso, veja a seguir como emitir Certidão Regularidade FGTS e entenda a importância da CRF.
Como emitir Certidão Regularidade FGTS?
Aqueles que querem saber como emitir Certidão Regularidade FGTS, devem estar cientes que esse documento também é chamado de Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social (CND) e quem precisa obter essa certificação tem três opções.
Uma delas é acessando o site do FGTS por meio do endereço eletrônico www.fgts.gov.br/Pages/sou-trabalhador/acompanhe-fgts.aspxe. Assim, clique na opção “Sou empregador” que está disponível no menu inicial da plataforma.
O próximo passo é “Consultar Certificado de Regularidade do FGTS” e clicar onde está inscrito “O que é regularidade para com o FGTS”. Desta forma, o interessado em saber como emitir Certidão Regularidade FGTS precisará clicar em “Consulta CRF” e seguir os seguintes passos:
- digite o CNPJ da empresa ou informe o número do Cadastro Específico do INSS (CEI);
- preencha o estado (UF) em que a empresa se localiza;
- confira se a empresa estiver regular junto ao FGTS;
- em caso positivo, para emitir a certidão clique no botão “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF”;
- depois, aperte clique na opção "visualizar";
Através dessa opção, empregados também podem verificar se a empresa está cumprindo com as suas obrigações trabalhistas. A segunda forma para quem quer saber como emitir Certidão Regularidade FGTS é acessando o site da Caixa Econômica Federal. Para isso, entre na plataforma e procure pelo menu “Benefícios e Programas” e escolha o botão “FGTS”.
Feito isso, procure pela opção “FGTS acesso rápido”. Diante disso, é possível clicar em “Serviços para o empregador” e informar seus dados na parte que está disponível e escolher a opção “consultar CRF”. Neste caso, também é preciso registrar o CNPJ da empresa e colocar o código de verificação. Uma nova tela será disponibilizada pelo sistema onde será mostrada a situação do empreendimento.
Para imprimir a certidão, basta clicar em “obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS”. Se a empresa não possuir acesso à internet, basta recorrer à terceira forma de saber como emitir Certidão Regularidade FGTS em 2022: vá até uma das agências da Caixa Econômica Federal. Vale ressaltar que essa certidão tem validade de 30 dias, que são contados a partir da emissão do documento.
Para que serve a Certidão de Regularidade do FGTS?
Além de garantir a regularidade dos empreendimentos quanto ao recolhimento mensal do FGTS, a certidão também é uma condição para que a mesma possa participar de licitações públicas que são promovidas por órgão da administração federal, estadual e municipal, conforme prevê as leis nº 8.036/1990 e nº 9.012/1995.
A certidão é solicitada ainda quando a empresa precisa fazer empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais, além de ser utilizada para a obtenção de isenções, subsídios, auxílios, assim como a concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios que são concedidos por órgão da administração seja ela federal, estadual ou municipal.
Fica ainda determinado por lei que as instituições oficiais de crédito estão proibidas de conceder empréstimos, financiamentos ou dispensa de juros, multa e correção monetária para empresas que possuem débitos relacionados às contribuições ao FGTS. Assim, a comprovação de quitação sempre se dará através da apresentação da Certidão Regularidade FGTS.
Porque não consigo emitir CRF FGTS?
Se depois de saber como emitir Certidão Regularidade FGTS você não conseguiu ter acesso ao documento, saiba que existem situações que impedem a emissão da certidão. Dentre elas, podemos citar a existência de débitos de contribuição que ainda não foram regularizados por meio do pagamento ou parcelamento.
Também é possível que isso aconteça se o empregador tiver feito a opção pelo parcelamento das dívidas, mas que não fez o pagamento da primeira parcela paga. Outra situação que pode impedir a empresa de emitir Certidão Regularidade FGTS é a diferença no recolhimento mensal do FGTS ou quando houver inconsistências no cadastro, seja do próprio empregador ou de seus empregados.
As empresas que estão nesta situação devem fazer a regularização das dívidas por meio do pagamento total ou parcial, ou ainda atualizar os dados e apresentar os comprovantes das devidas regularizações dos impedimentos à Caixa Econômica Federal. Assim, será feita a atualização dos sistemas do FGTS para que haja a liberação da emissão da Certidão Regularidade FGTS.
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