Entenda o que é a nova lei de falências e como ela ajuda sua empresa
A nova lei de falências começa a valer a partir do dia 23 de janeiro de 2021. De modo que, o Congresso Nacional ainda pode analisar os vetos ao projeto no ano que vem.
(Foto: Freepik/reprodução)
No dia 24 de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou com vetos a nova lei de falências. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto e pelo Senado em novembro. Entre os vetos, está a possibilidade de suspensão da execução das dívidas trabalhistas. Entenda a seguir como vai funcionar a nova lei.
O que é a nova lei de falências?
A nova lei de falências trata-se uma modernização da lei nº 11.101 relacionada às falências e recuperação judicial, instituída em 2005. O objetivo é tornar esses processos mais rápidos e criar condições mais vantajosas de negociação de dívidas. Bem como, alinhar a práticas internacionais. O número da nova lei é 14.112.
O que muda?
Então, confira as principais alterações da nova lei de falências:
- Ampliação do financiamento para empresas em recuperação judicial, ao possibilitar o uso de bens do devedor como forma de garantia em empréstimos;
- Mais opções de parcelamento e desconto em pagamentos de dívidas tributárias;
- Credores podem apresentar planos de recuperação da empresa;
- Possibilidade de concluir o processo de falência em seis meses, o prazo médio atual é de dois a sete anos;
- Cidadão que comprar bens de empresas em recuperação judicial não irá assumir as dívidas tributárias;
- Risco de prisão e multa em caso de distribuição de lucros e dividendos até a aprovação do plano de recuperação judicial;
- Regras para grupos de empresas ingressarem em conjunto em uma recuperação judicial, de modo a dividir os custos;
- Incentivo a concessão de crédito a empresas em recuperação judicial, com prioridade em caso de futura falência.
Quando passa a valer?
A nova lei de falências começa a valer a partir do dia 23 de janeiro de 2021. De modo que, o Congresso Nacional ainda pode analisar os vetos ao projeto no ano que vem.
Segundo o Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, a taxa de recuperação deve melhorar “substancialmente” com a nova lei. “Não seria nada surpreendente se melhorasse 100%, em menos de 4 anos. É uma meta factível, tem alta probabilidade de ser realizada” afirmou.
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