Entenda o que é para que serve a Lei Orçamentária Anual

A ideia principal da lei é fazer elaborar um planejamento de receitas e despesas do governo dentro do período de um ano.

O Orçamento da União é um planejamento de gastos do governo federal, ou seja, indica quanto e onde aplicar o dinheiro público dentro determinado período. Além de programar todos os pagamentos que o governo fará, por exemplo à saúde ou aposentadoria.

O executivo faz uma proposta de orçamento e o legislativo aprova e transforma em lei, chamada lei orçamentária. Contudo, existem vários tipos dela, todos os projetos de lei são elaboradas primeiramente pelo presidente da republica.

Plano Plurianual (PPA)

Esse é um planejamento de orçamento para o período de quatro anos. O projeto é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas só começa a valer no ano seguinte. Então, ele fica valendo até o primeiro ano do próximo mandato. Isso acontece para promover a continuidade administrativa.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Com base no PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada pelo executivo e votada no congresso. Ela é tida como um norte para que a Lei Orçamentária Anual (LOA) possa ser feita. A LDO é realizada no começo do ano e a LOA no segundo semestre, pois o planejamento deve ser feito com antecedência. Ademais, a Constituição Federal estabelece que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei. Portanto, os parlamentares só podem sair para o recesso quando a LDO for aprovada.

Lei orçamentária Anual (LOA)

A Lei orçamentaria Anual (LOA) é discutida e aprovada todo ano para programar as receitas e gastos anuais públicos. As despesas são divididas por áreas de governo, como saúde, educação, segurança.

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lei orçamentária anual
Foto: Reprodução/Youtube
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Quem elabora a Lei orçamentária Anual?

Assim como os outros projetos, esse também é elaborado pela presidência da república e enviado ao congresso. O projeto da Lei Orçamentária Anual deve ser enviado ao congresso até o dia 31 de agosto. Além disso, a constituição determina que ela deve ser votada até o final do ano. Pois os planejamentos orçamentários devem ser feitos com antecedência.  A LOA passa a valer no próximo ano a partir de 1 de janeiro ate o dia 31 de dezembro. A LOA deve ser elabora de forma conciliável com a LDO e o PPA. Pois sua finalidade é concretizar os objetivos definidos por essas leis no período de um ano.

O que ela compreende?

  • – Todos os orçamentos referentes aos Poderes da União, ou seja, seus fundos, órgãos e entidades da administração;
  • – O orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maior parte do capital;
  • – O orçamento da seguridade social e todos os órgãos e entidades vinculados a ela, com administração, direta ou indireta, do poder público.

Para que serve a LOA?

A lei orçamentária serve como base para o governo administrar seus ganhos e gastos. Poderia ser comparada a um orçamento doméstico, porém com valores muito mais altos e mais áreas para aplicar dinheiro. Contudo, a lógica seria planejar a melhor maneira de arrecadar receitas e aplicar o dinheiro público.

Além disso, segundo, a câmara legislativa, o Orçamento Brasil é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos. Ou seja, a Lei Orçamentária, além de servir como um planejamento de gastos para o governo manter as receitas e despesas organizadas, é uma maneira da população saber onde seu dinheiro está sendo aplicado.

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Para ter acesso às leis orçamentárias, de todos os anos de governo, basta acessar o site da câmara legislativa e conferir o planejamento e como o dinheiro foi gasto.

Aprovação

Primeiramente, todos os projetos das leis orçamentárias, seja PPA, LDO ou LOA, têm autoria do presidente da República. Depois, no congresso ela será alterada e votada, primeiro, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que é composta por deputados e senadores. Em seguida, os projetos seguem para serem votados em sessão plenária conjunta do Congresso. Quando aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção pelo presidente da República, sendo, então transformado em lei. Feito tudo isso, o planejamento pode ser executado e as verbas públicas são liberadas para serem aplicadas.

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