FGTS: PL autoriza saque para despesas com educação e reforma de imóvel

Projeto de Lei foi apresentada no início de setembro e segue em tramitação na Câmara. Se aprovado, o saque do FGTS será autorizado nas duas situações.

O  FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) poderá ser usado para cobrir despesas com educação e reformas em imóvel próprio. O Projeto de Lei 4.457/20 que tramita na Câmara dos Deputados, apresentado pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) aguarda aprovação do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para votação.

Portanto, caso tenha aprovação do Congresso e sanção do Presidente da República, o trabalhador terá direito ao saque dos valores acumulados na conta individual vinculada ao FGTS. Sendo assim, o recurso será usado para pagamento de mensalidade de qualquer fase da educação, isto é, de creche a pós-graduação do trabalhador ou de dependentes. Mas também, para compra de materiais escolares.

“Não se justifica o impedimento de utilizar parte do FGTS para auxiliar o trabalhador ou seus dependentes nas despesas educacionais, bem como com o material escolar”, diz o autor do Projeto, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). “Outra situação de saque que deve ser permitida é quando a casa própria do trabalhador necessita de serviços para sua manutenção.”

Por fim, não há previsão de votação do PL na Câmara.

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Saque do FGTS

Previsto na  CLT (Consolidação dos Direitos Trabalhistas), o saque do FGTS pode acontecer em, pelo menos, 15 situações. Sendo assim, algumas delas são:

  • Demissão sem justa causa, pelo empregador;
  • Término de contrato por prazo determinado;
  • Recisão por falência da empresa;
  • Falecimento do empregador individual, empregador doméstico;
  •  Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural que tenham atingido a área de residência do trabalhador;
  • Falecimento do trabalhador;
  • Aposentadoria;
  • Mas também, idade superior a 70 anos.
  • Pagamento de financiamento habitacional;
  • Diagnóstico de doença grave, em estágio terminal do trabalhador ou dependente;
  • Portador de HIV/Aids, seja o trabalhador ou dependente;

Dessa forma, com a aprovação do Projeto de Lei 4.457/20, custos com educação e reforma de casa, apartamento ou qualquer tipo de imóvel próprio poderão ocasionar saque do FGTS de até R$ 3 mil nas agências Caixa e Lotéricas.

*Com informações de Agência Câmara de Notícias

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Fonte Agência Câmara de Notícias

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