Revisão do artigo 29 depois do prazo: ainda é possível receber?

Essa revisão é resultado de uma ação civil pública que forçou o INSS a firmar um acordo, com o objetivo de pagar os valores atrasados aos segurados que recebem benefícios por incapacidade

Muitas pessoas têm dúvidas sobre a possibilidade de receber a revisão dos auxílios do INSS depois do prazo. Esse pagamento é referente ao nono e penúltimo lote da revisão do artigo 29 da Lei 8.213/91 (Lei dos Benefícios Previdenciários), que foi liberado em maio deste ano.

A partir disso, 1,1 milhão de beneficiários tiveram 60 dias para fazer o saque. Mas se você ainda não recebeu o crédito, saiba que o INSS liberou o pagamento da revisão dos auxílios do INSS depois do prazo. Veja a seguir o que fazer para receber. 

O que é a revisão do artigo 29?

Antes de falarmos sobre o saque após o prazo, entenda que a revisão do artigo 29 é voltada aos benefícios que possuíam valor abaixo do que deveriam entre os anos de 2002 e 2009. Isso aconteceu porque houve um erro na interpretação de um trecho do artigo 29 da Lei 8.213/91 (Lei dos Benefícios Previdenciários).

Assim, ao invés de ser utilizado 80% maiores salários, o cálculo do benefício foi feito com base em todos os salários do contribuinte. Isso garantiria um benefício mensal mais vantajoso aos segurados. Para corrigir esses pagamentos, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, homologado pela Justiça Federal em São Paulo uma ação civil pública.

Desta forma, o INSS segue realizando o pagamento de uma quantia a cada segurado que deixou de receber o valor correto em seu benefício. Esses valores atrasados estão sendo devolvidos em parcelas anuais que são liberadas em maio de cada ano. Somente no lote pago em 2021, foram empenhados R$ 925 milhões. 

Como receber a revisão dos auxílios do INSS depois do prazo?

Os beneficiários que perderam o prazo para receber a revisão dos auxílios do INSS, devem fazer a solicitação de resgate ao INSS. Isso pode ser feito através do site ou aplicativo MEU INSS. Depois, siga os seguintes passos:

  • acesse “Agendamento/Solicitações”;
  • clique em “Novo Requerimento”, 
  • selecione “Pagamento de Benefício Não Recebido”, 
  • preencha seus dados pessoais solicitados;
  • finalize a solicitação;

Outra opção é entrar em contato com a Central de Atendimento do INSS através do telefone 135, neste caso, o atendimento acontece de segunda a sábado das 7h às 22h. Não se esqueça de ter em mãos seus documentos pessoais como a carteira de identidade e CPF. 

Aqueles que, porventura, possuem o direito mas ainda não receberam a revisão também podem fazer a solicitação ao INSS. Caso não seja resolvido, a orientação é procurar um advogado previdenciário para pleitear a revisão na justiça. 

Segundo o INSS, a partir do término do cronograma, ou seja 31 de dezembro de 2022, os beneficiários terão o prazo de 5 anos para requerer o pagamento das diferenças que não tenham sido pagas.

Quem tem direito à revisão do artigo 29?

A revisão dos auxílios é voltada aos segurados que começaram a receber mais de um salário mínimo entre 17 de abril de 2002 até 29 de outubro de 2009. 

Mas é importante ressaltar que essa revisão vale apenas para quem recebeu benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença, pensão por morte,  aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente. Têm direito de receber os valores atrasados do nono lote que foi pago em maio deste ano, os seguintes segurados:

  • em 17 de abril de 2012 tinham até 45 anos;
  • tinham benefícios encerrados;
  • possuíam valores atrasados de até R$ 6.000;

Vale ressaltar que não é mais possível requerer a revisão dos benefícios que foram concedidos entre 2002 e 2009, visto que o prazo para fazer a solicitação é de 10 anos, sendo assim, a revisão do artigo 29 foi concluída em 2019.

Como consultar a revisão de benefício do INSS?

Se você quer saber se está entre os segurados que possuem o direito de receber a revisão dos auxílios, saiba que é possível conferir essa informação sem sair de casa.

Para os cidadãos, o INSS disponibilizou a consulta que pode ser feita diretamente no site meu.inss.gov.br. Sendo assim, é necessário se cadastrar na plataforma com seus dados pessoais e buscar pela opção “Consulta de benefício em revisão – Artigo 29 – INSS”. 

Pagamento do último lote da revisão 

O INSS fará o pagamento do décimo lote da revisão em maio de 2022. Esse será o último lote da revisão dos auxílios, mas para receber é preciso preencher alguns requisitos em 17 de abril de 2012. São eles: 

  • Tinham até 45 anos de idade;
  • Tinham benefícios encerrados; e, o que os diferencia do lote de 2021,
  • Possuíam valores atrasados a partir de R$ 6.000,01,

 Caso o segurado ou dependente tenha alguma doença grave como câncer maligno, HIV ou doenças terminais, também é possível pedir a antecipação desse pagamento. Para isso, é necessário comprovar a situação de saúde do segurado ou dependente através da perícia médica do INSS. O pedido de antecipação também é realizado na plataforma MEU INSS.

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