MEI: inadimplentes não serão excluídos do Simples Nacional em 2020

O Fisco atendeu o pedido do Sebrae e suspendeu o processo de notificação e de expulsão do regime como uma maneira de ajudar os pequenos negócios que foram afetados pela pandemia

De acordo a Receita Federal, as micro e pequenas empresas inadimplentes não terão exclusão so Simples Nacional de regime especial em 2020. A medida se aplica para Microempreendedor Individual (MEI). O Fisco atendeu o pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e suspendeu o processo de notificação e de expulsão do regime. A decisão foi uma maneira de ajudar os pequenos negócios que foram afetados pela pandemia.

Dessa forma, o governo avalia a capacidade de pagamento das empresas escritas no Simples. Até então, essas empresas estão conseguindo pagar os débitos com o Fisco.

Após a análise, então, o Ministério da Economia decidirá se apoia um projeto de tramitação na Câmara que preve um novo adiamento de débitos. Assim, o valor teria recolhimento até 31 de janeiro de 2021 ou parcelas em prestações equivalentes a 0,3% da receita bruta com verificação no mês anterior.

Uma pesquisa do Sebrae com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), entre 25 e 30 de junho, aponta que há uma recuperação gradativa ao analisar a redução na queda média do faturamento mensal. Em comparação com o balanço do mês de abril, que havia mostrado uma perda média no faturamento de 70%, o percentual caiu para 51%.

 

- CONTINUE DEPOIS DA PUBLICIDADE -

O que é o Simples Nacional?

Através da Lei Complementar nº123 de 2006, e que está em vigor desde 1 de julho de 2007, o Simples Nacional teve sua implementação. Trata-se do formato de regime tributário direcionado para micro e pequenas empresas. Assim, facilita e unifica o recolhimento de impostos e tributos federais, estaduais e municipais em um único boleto.

Para o Sebrae, portanto, a manutenção de empresas dentro do Simples Nacional representa uma ação de impulsionamento para a recuperação dos pequenos negócios que tiveram prejuízos com a paralisação das atividades.

Em 2019, houve a notificação de mais de 730 mil empresas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime. A cada ano, são excluídas de 600 mil a 700 mil empresas.

Informar Erro

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Vamos supor que você esteja de acordo com isso, mas você pode optar por não participar, se desejar. Aceito Mais detalhes