PEC dos precatórios: entenda a proposta de parcelamento

Nesta semana, muito se tem falado sobre a PEC dos precatórios que propõe regras e limites de pagamento de valores devidos pela União

Os precatórios são os valores devidos pela União para empresas e pessoas físicas, após sentença definitiva na Justiça. Nos últimos dias, a renegociação do pagamento desses valores tem sido bastante debatida e o governo prepara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para estabelecer as regras e limites de pagamento. 

Integrantes do governo acreditam que essa seja uma boa opção para  garantir o pagamento, visto que a previsão de gastos com precatórios em 2022 é de aproximadamente R$ 89 bilhões.

Em 2021, o valor foi de R$ 55 bilhões. Assim, a PEC estabeleceria um percentual anual da receita para o pagamento das requisições de pequeno valor (RPV). O que possibilitaria o pagamento total das dívidas de até R$ 66 mil.

Atualmente, o prazo para o pagamento das RPVs é de 60 dias após a determinação judicial. “Dentro desse limite, dá para pagar todas as requisições de pequeno valor e ainda sobre espaço para pagar mais,” afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes.

 

Os ‘superprecatórios’

A PEC dos precatórios também busca a possibilidade de parcelamento das dívidas que possuem valor acima de R$ 66 milhões. Elas estão sendo chamadas de “superprecatórios”. Neste caso, é pleiteada a possibilidade de ser feito o pagamento da seguinte forma:

    o valor de entrada seria de 15% da dívida; nove prestações iguais anuais.

 

Esses valores devem ser quitados, segundo a Constituição, até 31 de dezembro de 2022. Mas com o parcelamento, o governo acredita que será possível aliviar o orçamento, pois, abrirá um espaço de quase R$ 40 bilhões em 2022. Esse recurso poderá ser utilizado para reajustar programas sociais, como por exemplo, o Bolsa Família. 

A expetativa é de que, com o controle do orçamento, também seja possível aumentar o valor do Bolsa Família. Muito se especula que o valor pode chegar à R$400, mas ainda não há nenhuma confirmação sobre esse valor.

O que é a Pec dos precatórios?

A proposta também pretende estabelecer um teto para o pagamento dos precatórios. Outra alternativa para fazer o pagamento dessas dívidas é o leilão de precatórios, por meio de oferta pública a todos os credores.

Então, depois de serem pagas as requisições de pequeno valor, seria possível quitar essas dívidas com as sobra do orçamento. O assunto vem dividindo opiniões, isto que alguns consideram que a PEC dos precatórios seja um calote.

Mas segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, existe precedente para Estados e Municípios parcelarem o pagamento dos seus precatórios. Caso contrário, será necessário cortar despesas ou flexibilizar o teto de gastos para cumprir suas obrigações no próximo ano.

LEIA TAMBÉM: O que são os Precatórios do Ministro Paulo Guedes?

 

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