Projeto de Lei quer ampliar prazo para pagamento do Simples Nacional

Projeto de Lei do Congresso prevê a necessidade de facilitar as cobranças de tributos do Simples Nacional para pequenos empresários devido à pandemia do Covid-19

Está tramitando no Congresso um projeto de lei que visa facilitar o pagamento do Simples Nacional para pequenos empresários devido à pandemia do Covid-19. O objetivo é dar mais tempo aos empreendedores para quitarem as dívidas com a União, Estados e municípios, com a possibilidade de parcelamento e sem acréscimos.

Apesar da retomada da Economia, prevista pelo Ministro, Paulo Guedes, a pasta reconhece a necessidade de afrouxar as cobranças dos tributos para que não os sobrecarregue com fatura dupla (passada e atual) em um momento que ainda pede atenção com as receitas e retomadas de negócios.

No início de abril, o governo havia consentido com a pausa de cobranças dos tributos referentes aos meses de março, abril e maio – mas, consideraram, na época, reavaliar os valores abertos ainda em 2020.  Segundo o Ministério da Economia, as parcelas devidas aos Estados e Municípios deveriam ser reembolsadas em julho, agosto e setembro.  E a parte referida da União, seria quitada nos meses de outubro, novembro e dezembro.

De janeiro a agosto de 2020,o recolhimento do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) por empresas do Simples Nacional ficou em R$ 6,885 bilhões, uma queda de 17,20% em comparação ao mesmo período no ano passado.

De acordo com dados da Receita Federal, o saldo total de tributos que tiveram cobranças adiadas até agosto de 2020 e que ainda não foram quitadas é de R$64,5 bilhões.

Novo prazo de pagamento do Simples Nacional

Com a nova proposta, as dívidas vencidas entre 1º de abril de 2020 e 30 de setembro de 2020 seriam recolhidas até 31 de janeiro de 2021 ou parceladas em prestações iguais a 0,3% da receita bruta verificada no mês anterior, desde que não haja irregularidades, como fraudes, por exemplo.

Já o microempreendedor individual (MEI) poderia dividir os débitos em até 60 parcelas, com valor mínimo mensal de R$10,00. Segundo ainda o projeto de lei, o prazo para o empresário optar pelos parcelamentos é até 31 de dezembro de 2020.

 

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