Projeto de lei autoriza MEI a contratar até dois empregados

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei Complementar 123/06 e tem relação com a crise provocada pela pandemia

De acordo com o Projeto de Lei Complementar 251/20, o Microempreendedor Individual (MEI) poderá ter dois empregados contratados. O aumento também vale para o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei Complementar 123/06.

 

Projeto de Lei Complementar

A legislação atual define que o MEI deve ter apenas um empregado, além de respeitar outras regras como não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa, por exemplo. Dessa forma, a escolha e alteração tem relação com a pandemia e o número de desemprego, que atingiu a marca de 14,4% no trimestre encerrado em agosto. Assim, mais trabalhadores estarão formalizados. “Devido ao cenário de altíssimo desemprego causado pela pandemia do novo coronavírus, é imperioso que a legislação seja adaptada para permitir a contratação, pelo MEI, de até dois empregados. Isso irá incentivar ainda mais a adesão de trabalhadores à formalidade, bem como irá reduzir o número de desempregados em nosso país”, diz o autor do projeto, deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).

 

Quem se enquadra na categoria MEI?

Em primeiro lugar, para abrir um MEI é necessário cumprir alguns requerimentos. Mas, com exceção de servidores, pensionistas, estrangeiros sem visto permanente e titulares de outras empresas, qualquer pessoa pode virar MEI. Dentre as regras, estão:

  • Ter faturamento limitado a R$81.000,00 por ano. Aquele que se formalizar durante o ano em curso, tem limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00 por mês;
  • Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Contrate no máximo um empregado (pode mudar caso PL seja aprovada);
  • Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº140, de 2018, que relaciona todas as atividades permitidas ao MEI;
  • Ser maior de 18 anos ou menor legalmente emancipado.

 

Como MEI pode contratar um empregado?

De acordo com o Portal do Empreendedor, o MEI pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou piso salarial da categoria. Portanto, o custo da contratação é de 11% sobre o salário a ser pago.

 

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