Auxílio Emergencial: cidadão pode requerer benefício após 90 dias, diz PGR

A requisição pode acontecer se o beneficiário não movimentar ou sacar o recurso, conforme o calendário do auxílio emergencial.

Escrito por Redação Jornal DCI Publicado em 19 de novembro de 2020 - 03:14 Atualizado em 28 de julho de 2022 - 14:50

Foto:Reprodução/Pinterest/iStock

Beneficiários do Auxílio Emergencial que não sacou o recurso na data prevista, pode requerer o benefício após 90 dias. Isso porque o valor retorna ao erário, ou seja, ao Tesouro Nacional quando não há movimentação ou saque. Sendo assim, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a requisição pelo cidadãos brasileiros.

O encaminhamento da proposta ao Supremo Tribunal Federal aconteceu nesta quarta-feira (18). Contudo, o PGR destaca a regularidade do CPF de beneficiários para a ocorrência da requisição de valores do auxílio emergencial.

"A exigência de inscrição regular no CPF junto à Receita Federal do Brasil visa, sobretudo, a evitar fraudes e permitir o pagamento do auxílio a quem dele necessita", defende Aras.

Além disso, o procurador-geral da República diz que "é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inconstitucional a restrição ou supressão de direitos individuais sem a garantia constitucional do devido processo legal”.

Por fim, a manifestação de requisição do benefício após 90 dias teve envio ao STF. Sendo assim, o encaminhamento da proposta faz parte do parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.409, proposta pelo PT.

Beneficiados pelo Auxílio Emergencial

O auxílio emergencial teve início em abril, com a promulgação da Lei 13.982/2020, e prevê cinco parcelas no valor de R$ 600 para trabalhadores informais. Mas também, autônomos, desempregados e MEIs. Além disso, mulheres chefes de família recebem R$ 1.200.

Em setembro, com a continuidade de transmissão do novo coronavírus no país, o auxílio emergencial teve extensão de mais quatro parcelas no valor de R$ 300. Ademais, mulheres mães solo continuam a receber cota dupla do benefício.

Cerca de 43,6% dos domícilios brasileiros receberam o benefício em setembro, segundo o Pnad COVID-19. A pesquisa mensal do IBGE tem realizado a coleta de dados sobre a pandemia e seus efeitos desde maio de 2020.

Além disso, a Caixa Econômica Federal divulgou que mais de 45 milhões de pagamentos do auxílio emergencial beneficiaram 67,8 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade econômica, em ocasião da covid-19.

*Com informações do portal de notícias R7.com