Lei em SP obriga que farmácias expliquem uso de CPF para descontos

A solicitação do CPF para concessão de descontos em farmácias e drogarias em SP estão proibidas. O estabelecimento que descumprir será multado

As farmácias de São Paulo estão proibidas de pedir o CPF dos clientes, no ato da compra, para concessão de descontos. A Lei 17.301 do estado paulista foi instituída em 01 de dezembro. Assim, entrou em vigor com a publicação do Diário Oficial – Executivo, na última terça-feira (02).

Na prática, a lei, que teve como base um projeto do deputado Alex de Madureira (PSD), obriga o estabelecimento a informar se, além de conceder descontos, o número do CPF do cliente será usado para outros fins. Além disso, o cadastro ou registro de informações pessoais e de consumo deverão ter autorização do cliente.

As farmácias que descumprirem a lei podem pagar multa no valor de até R$ 5.500. Esse valor corresponde a 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). Contudo, em caso de reincidência, os estabelecimentos ou os comerciantes  podem ter o valor dobrado da multa, ou seja, cerca de R$ 11.000.

As drogarias e as farmácias deverão ter avisos fixos. Sendo assim, em locais de fácil visualização e passagem. Além disso, com a informação: “Proibida a exigência de CPF no ato da compra que condiciona a concessão de determinadas promoções”.

- CONTINUE DEPOIS DA PUBLICIDADE -

Proibição do CPF nas farmácias

A lei que proíbe a solicitação do CPF nas farmácias para cadastro do cliente para concessão de benefícios surgiu do Projeto de Lei nº 1.212, de 2019.

O relator do PL, deputado estadual Alex de Madureira (PSD-SP) defendeu que a exigência do CPF deve ter o “consentimento do consumidor para utilizar dados compartilhados, sendo assegurado a revogação deste consentimento”.

Além disso, no texto da proposta, Madureira cita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A norma entrou em vigor em agosto de 2020 em todo o país, a Lei nº 13.709/2018.

Mas também, segundo o deputado “verifica-se hoje no Estado de São Paulo principalmente nas grandes redes de Farmácias e Drogarias, que nada se vende sem o fornecimento do CPF do consumidor. Portanto, é nítida a intenção de captar o CPF do consumidor”. 

 

Leia também

Fim de ano em SP: Doria proíbe réveillon em bares, restaurantes e hotéis

CoronaVac: insumos para fabricar vacina contra covid-19 chega em SP

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Vamos supor que você esteja de acordo com isso, mas você pode optar por não participar, se desejar. Aceito Mais detalhes