Casa Verde e Amarela terá mais impostos
Regime que favoreciam o financiamento de casas individuais no programa Minha Casa Minha Vida foram vetados e incentivos estaduais devem ser renovados
Apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida, em Atibaia. (Foto: Alexandre Carvalho/Gov SP)
Sancionado em 12 de janeiro, o programa habitacional Casa Verde e Amarela, criado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), deve gerar aumento na carga tributária em comparação com o anterior. O substituto do Minha Casa Minha Vida deve gerar um aumento em impostos e afetar os financiamentos habitacionais individuais, que podem se encerrar.
Impostos
O aumento da incidência de impostos é reflexo de um veto de Bolsonaro eliminou o regime simplificado de cobrança de impostos que valia para o Minha Casa Minha Vida. O veto aconteceu com a justificativa de que o Congresso não estimulou o impacto fiscal e nem apontou fontes de receita como compensação, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, no âmbito estadual e municipal, será preciso revalidar as regras que reduziam a incidência de impostos como ICMS e ITBI para o antigo programa, e que não podem ser transferidos para o Casa Verde e Amarela.
O veto do presidente ainda pode ser derrubado pelo Congresso. Contudo, não existe data marcada para a análise em plenário. Assim, o fim do regime interfere no financiamento de casas individuais. Pelos cálculos da entidade, se o veto presidencial for mantido, a União pode arrecadar R$ 601,16 milhões adicionais em impostos.
Incentivos fiscais de ICMS, IPTU, ISS e ITBI concedidos para o Minha Casa Minha Vida também não se aplicam automaticamente ao Casa Verde e Amarela. Portanto, a carga tributária também deve ser puxada para cima pelos impostos de competência dos estados e municípios.
Para que o programa possa receber os incentivos, o Legislativo de cada estado e município deve atualizar as leis que instituíram as isenções e/ou descontos previstos para o programa anterior. Além disso, o ICMS precisa passar pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Casa Verde e Amarela
Em suma, o programa mantém o foco em famílias de renda entre R$ 2 mil e R$ 7 mil. Além disso, foi vetado o trecho que estabelecia que as construtoras participantes do programa pudessem ter um recolhimento unificado dos tributos equivalente a 4% da receita mensal auferida pelo contrato, assim como no Minha Casa Minha Vida. Portanto, o veto foi feito porque não havia estimativa de impacto orçamentário da proposta e nem de possíveis medidas compensatórias da perda de arrecadação. Assim, as principais mudanças prometidas do Minha Casa Minha Vida para o atual programa foram:
- Fim da faixa de renda mais baixa (R$ 1.800);
- Juros mais baixos e juros especiais para as regiões Norte e Nordeste;
- Regularização de terrenos em parcerias com estados e prefeituras;
- Reformas de casas sem custo para as famílias;
- Doação da União de terrenos e imóveis à iniciativa privada para uso em projetos habitacionais.
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