Primeira parcela do décimo terceiro salário 2022 deve cair até dia 30/11; veja regra
Empresa que não fizer o pagamento na data determinada está sujeita ao pagamento de multa
Tudo sobre o décimo terceiro salário em 2022 - Fotos: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Reprodução
Segundo a lei 4.090/62, todos os trabalhadores registrados nos parâmetros da CLT têm direito a receber o décimo terceiro salário no fim do ano e a primeira parcela precisa ser necessariamente paga entre os dias 1 de fevereiro e 30 de novembro. Em outras palavras, os empregadores têm até a próxima quarta-feira para depositar a primeira parte do décimo terceiro 2022. Entenda as regras.
Valor da multa do décimo terceiro atrasado
Quando cai o Décimo terceiro em 2022?
Segundo a legislação, o décimo terceiro salário dos trabalhadores deve ser pago em duas parcelas – a primeira até o dia 30 de novembro, quarta-feira, e a segunda até 20 de dezembro. No entanto, não há uma data específica para o pagamento, isso fica a critério do empregador.
Desde 1962, o trabalhador brasileiro que é registrado no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os aposentados e os pensionistas do INSS têm o direito garantido por lei de receber o benefício do 13° salário. A lei, assinada pelo então presidente João Goulart em 1962, garante o pagamento do auxílio natalino.
Quais são as regras do décimo terceiro 2022?
Quem trabalha em regime CLT, aposentados e pensionistas do INSS têm direito a receber o décimo terceiro 2022 na data estipulada pela lei, mas o empregador precisa seguir algumas regras:
- O benefício deve ser pago em duas parcelas de 50% do valor total cada;
- A primeira parcela deve ser paga no período entre 1 de fevereiro e 30 de novembro;
- A segunda parcela deve ser paga logo depois e, no máximo, até o dia 20 de dezembro;
- Se o prazo estipulado cair em um feriado ou fim de semana, o pagamento precisa ser antecipado;
- O pagamento de todos os funcionários não precisa ser no mesmo mês, desde que seja respeitado o prazo máximo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determina que as convenções e acordos trabalhistas prevalecem sobre a lei, o que significa que a data de pagamento pode ser determinada pelos sindicatos. Apesar disso, o décimo terceiro é um direito de todo trabalhador e, por isso, o pagamento é obrigatório, independentemente das convenções.
Em caso de demissão, o trabalhador também tem o direito a receber o benefício, que é proporcional ao tempo trabalhado na empresa. No entanto, se o desligamento tiver ocorrido por justa causa, o cidadão não recebe o auxílio natalino. Já quem foi afastado por motivo de doença ou licença maternidade por mais de 15 dias também recebe, mas nesse caso o pagamento é de responsabilidade do INSS.
Qual o valor do 13° salário?
O valor é calculado de acordo com o salário do trabalhador e proporcional ao tempo trabalhado no ano. O trabalhador que vai receber o décimo terceiro 2022 e quer saber qual o valor do benefício deve fazer as contas. Isso porque o benefício é proporcional ao tempo trabalhado no ano (dias e horas) e tem como base o salário recebido mensalmente. Para fins de cálculo de pagamento, o contratante divide o valor que o funcionário recebe por 12 (quantidade de meses do ano) e depois multiplica pelo número de meses trabalhados.
Tomando como referência um funcionário que ganha R$ 2.400 por mês e que tenha trabalhado oito meses no ano, o total do décimo terceiro 2022 será de R$ 1.600, que deve ser pago em duas vezes. É importante ressaltar que sobre a primeira parcela não incidem impostos, como o INSS, e, por isso, o valor recebido deve ser integral. Já na segunda parte, o trabalhador recebe um valor um pouco menor.
O que acontece se o empregador não fizer o pagamento no prazo?
Segundo a lei 7.855/89, a empresa que não fizer o depósito do décimo terceiro dentro do prazo determinado está sujeita ao pagamento de uma multa. O valor é de 160 UFIRs por funcionário (o que corresponde a R$ 170,25) e, se houver reincidência, a multa dobra de valor. Outra situação que gera multa é o pagamento do benefício em apenas uma parcela, a não ser no caso em que o pagamento integral for feito até data limite da primeira parcela (30 de novembro).
O trabalhador que não receber o décimo terceiro 2022 de acordo com as regras determinadas pela lei pode denunciar a empresa no Ministério do Trabalho ou no sindicato da categoria.
O Auxílio Brasil vai ter 13°?
O presidente Jair Bolsonaro (PL) prometeu que os brasileiros que recebem o Auxílio Brasil teriam direito ao 13° em 2022. No entanto, isso não deve acontecer neste ano. Isso porque o projeto de lei que define o décimo terceiro para os beneficiários, o PL 625/2022, de autoria do Senador Alexandre Silveira (PSD-MG) está parado no Congresso desde o começo do ano. Até o momento, o governo federal não se manifestou sobre o pagamento. Segundo o próprio governo, o Auxílio Brasil chega atualmente a mais de 21 milhões de famílias.
